TJPR - 0055845-27.2018.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/07/2025 14:16
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 13:55
Recebidos os autos
-
28/05/2025 13:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/05/2025 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2025 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2025 15:01
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 14:47
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
14/05/2025 18:45
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
14/05/2025 18:45
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
14/05/2025 18:45
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
14/05/2025 18:45
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
13/05/2025 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 14:55
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
13/05/2025 14:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/05/2025 17:47
Recebidos os autos
-
08/05/2025 17:47
Juntada de PARECER
-
08/05/2025 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2025 14:09
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
08/05/2025 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2025 14:07
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
08/05/2025 14:06
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
08/05/2025 14:06
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
08/05/2025 14:06
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
08/05/2025 14:06
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
28/04/2025 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2025 15:40
Recebidos os autos
-
11/04/2025 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 11:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2025 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 15:42
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
09/04/2025 18:34
Juntada de Certidão FUPEN
-
09/04/2025 16:34
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 16:01
Recebidos os autos
-
09/04/2025 16:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 02:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2025 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2025 15:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/03/2025 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 14:38
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
18/02/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
18/02/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA
-
12/02/2025 12:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/02/2025 13:41
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2025 15:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2025 15:58
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
06/02/2025 15:58
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
06/02/2025 15:58
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
29/01/2025 16:30
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 16:15
Recebidos os autos
-
29/01/2025 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 17:36
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 15:56
Recebidos os autos
-
28/01/2025 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2025 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 03:45
DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO DOS SANTOS
-
28/01/2025 03:38
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA
-
27/01/2025 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2025 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2025 10:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 17:01
Recebidos os autos
-
23/01/2025 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2025 23:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2025 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 16:14
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2025 16:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/01/2025 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2025 15:57
Juntada de COMPROVANTE
-
16/01/2025 17:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:39
Expedição de Mandado
-
14/01/2025 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2025 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 15:09
Expedição de Mandado
-
10/01/2025 14:50
Recebidos os autos
-
10/01/2025 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2025 18:42
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
09/01/2025 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2025 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 15:36
Recebidos os autos
-
08/01/2025 15:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/01/2025 14:54
Juntada de COMPROVANTE
-
28/12/2024 00:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2024 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/12/2024 17:29
Juntada de COMPROVANTE
-
17/12/2024 16:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2024 15:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/12/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 16:20
Expedição de Mandado
-
11/12/2024 16:20
Expedição de Mandado
-
11/12/2024 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 17:30
Recebidos os autos
-
06/12/2024 17:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2024 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2024 16:29
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2024 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2024 13:41
Recebidos os autos
-
25/11/2024 13:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2024 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2024 13:58
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2024 22:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2024 17:24
Recebidos os autos
-
18/11/2024 17:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2024 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 09:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2024 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2024 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2024 13:52
Juntada de COMPROVANTE
-
12/11/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA
-
12/11/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
12/11/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO DOS SANTOS
-
11/11/2024 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 14:16
Expedição de Mandado
-
01/11/2024 14:16
Expedição de Mandado
-
01/11/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 16:16
Recebidos os autos
-
30/10/2024 16:16
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
30/10/2024 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 15:25
Recebidos os autos
-
29/10/2024 15:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/10/2024 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2024 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/10/2024 14:42
Juntada de Certidão
-
28/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 14:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2024 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2024 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2024 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/10/2024 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/10/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/10/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/10/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
25/10/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/10/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/10/2024 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
-
25/10/2024 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
25/10/2024 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
-
25/10/2024 16:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
-
25/10/2024 16:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
-
25/10/2024 16:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
-
25/10/2024 16:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024
-
25/10/2024 16:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
-
25/10/2024 16:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
24/10/2024 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2024 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 14:26
Recebidos os autos
-
24/10/2024 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2024 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 15:24
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
23/10/2024 15:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/10/2024 14:34
Recebidos os autos
-
06/02/2024 15:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/02/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/02/2024 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 13:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/09/2022 17:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/09/2022 17:56
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 17:55
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 12:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/08/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
21/08/2022 23:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/08/2022 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 00:14
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 00:25
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 16:59
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
06/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
05/07/2022 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2022 18:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/06/2022 17:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/06/2022 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 14:32
Recebidos os autos
-
14/06/2022 14:32
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
14/06/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 16:46
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/06/2022 16:46
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/06/2022 16:46
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/06/2022 16:45
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/06/2022 16:45
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
09/06/2022 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 19:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2022 17:42
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
08/06/2022 17:42
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
06/06/2022 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 20:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 19:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 00:00
Expedição de Certidão GERAL
-
20/05/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 15:00
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
20/05/2022 14:10
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 16:11
Recebidos os autos
-
19/05/2022 16:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO DOS SANTOS
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
02/05/2022 19:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/05/2022 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
02/05/2022 16:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/05/2022 14:49
Recebidos os autos
-
02/05/2022 14:49
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/04/2022 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
25/04/2022 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/04/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 16:43
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2022 16:42
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2022 15:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2022 14:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2022 00:48
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 22:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:50
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
12/04/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
12/04/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
12/04/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
12/04/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
12/04/2022 15:50
Expedição de Mandado
-
11/04/2022 20:47
APENSADO AO PROCESSO 0019213-60.2022.8.16.0014
-
11/04/2022 20:34
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
11/04/2022 20:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 20:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 20:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 17:05
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
31/01/2022 19:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2022 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/01/2022 01:55
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
26/01/2022 00:21
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/01/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2022 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 14:40
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON APARECIDO DA SILVA
-
11/01/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA
-
11/01/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
10/01/2022 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/01/2022 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/01/2022 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:48
Recebidos os autos
-
02/12/2021 14:48
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/11/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2021 00:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 21:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2021 13:36
Juntada de LAUDO
-
08/11/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 15:50
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 14:33
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/10/2021 13:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2021 22:29
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/09/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/09/2021 15:47
Recebidos os autos
-
17/09/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 15:08
OUTRAS DECISÕES
-
16/09/2021 12:44
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 14:04
Recebidos os autos
-
15/09/2021 14:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/09/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
09/09/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
09/09/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA
-
08/09/2021 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 19:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 01:57
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA
-
27/08/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
26/08/2021 15:52
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
25/08/2021 13:43
Expedição de Certidão GERAL
-
23/08/2021 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/08/2021 17:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
20/08/2021 13:12
APENSADO AO PROCESSO 0042433-24.2021.8.16.0014
-
20/08/2021 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
19/08/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA
-
19/08/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
18/08/2021 19:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2021 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 12:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 09:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/08/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
14/08/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO DOS SANTOS
-
14/08/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA
-
14/08/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
14/08/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA
-
14/08/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON APARECIDO DA SILVA
-
13/08/2021 06:46
Recebidos os autos
-
13/08/2021 06:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 20:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2021 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 16:06
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 15:48
Recebidos os autos
-
12/08/2021 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/08/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 13:34
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 13:33
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 13:32
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 13:32
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 12:14
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 09:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 09:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 09:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 09:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 09:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 09:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 09:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 09:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/08/2021 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 16:20
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
11/08/2021 12:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2021 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
11/08/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO DOS SANTOS
-
11/08/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA
-
11/08/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
11/08/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
10/08/2021 23:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 23:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2021 21:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 11:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/08/2021 11:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 19:29
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/08/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/08/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:44
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 16:42
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:40
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:37
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 16:35
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 16:33
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:29
Expedição de Mandado
-
06/08/2021 16:25
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 16:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/08/2021 16:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/08/2021 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/08/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/08/2021 18:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
02/08/2021 16:01
Recebidos os autos
-
02/08/2021 16:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2021 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2021 13:54
Juntada de COMPROVANTE
-
30/07/2021 12:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/07/2021 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 22:25
Juntada de COMPROVANTE
-
26/07/2021 22:22
Juntada de COMPROVANTE
-
26/07/2021 16:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2021 09:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 14:26
Juntada de Certidão
-
20/07/2021 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 20:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/07/2021 20:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2021 20:43
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2021 20:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2021 20:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/07/2021 19:39
Juntada de COMPROVANTE
-
15/07/2021 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/07/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/07/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/07/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/07/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:55
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:53
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:51
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:50
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:48
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:46
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:45
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:43
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:41
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/07/2021 17:35
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/07/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:29
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO DOS SANTOS
-
18/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA
-
08/06/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
08/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA
-
08/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
07/06/2021 22:13
Recebidos os autos
-
07/06/2021 22:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 20:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 20:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 17:41
OUTRAS DECISÕES
-
07/06/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 17:37
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 16:48
Recebidos os autos
-
28/05/2021 16:48
Juntada de PARECER
-
28/05/2021 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 13:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/05/2021 12:28
Expedição de Carta precatória
-
21/05/2021 12:27
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.
Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055845-27.2018.8.16.0014 Processo: 0055845-27.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 11/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): ANDERSON APARECIDO DA SILVA (RG: 42908028 SSP/SP e CPF/CNPJ: *49.***.*58-59) RUA UM, 155 - BAIRRO LAGOA AZUL - JACAREÍ/SP CELSO APARECIDO DOS SANTOS (RG: 93605918 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Osvaldo Pigozzo, 305 - Jardim Arapongas - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-654 JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA (RG: 123361105 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*17-88) RUA JOSE MARQUES LUIZ, 88 - Novo Horizonte - LONDRINA/PR JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA (RG: 132372233 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*32-19) Rua 3, n° C3 ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DA APARECIDA - SÃO JORGE - LONDRINA/PR WELINGTON FERNANDO SENO (RG: 109335070 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*17-73) Rua Maria Inês Leonel Oliveira, 30 ZONA N1 - Jardim São Jorge - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-810 WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA (RG: 101098877 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Assentamento São Jorge, RUA 4 L11 - LONDRINA/PR 1.
O Ministério Público, na movimentação 587.3, pugnou pela produção antecipada de provas, bem como pela decretação da prisão preventiva em face do acusado ANDERSON APARECIDO DA SILVA.
Argumentou, em síntese, ser necessária a sua custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, destacando ter ele se apresentado com nome falso para embaraçar a instrução criminal, tumultuando o trâmite do feito e demonstrando intenção de se furtar à lei penal, além de ter se evadido do distrito de culpa.
Tendo em vista que as provas deverão ser normalmente produzidas, porquanto a persecução criminal seguirá regularmente em relação aos corréus, determino a realização da sua produção antecipada relativamente ao acusado ANDERSON APARECIDO DA SILVA, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal Para assegurar a validade de tais provas, intime-se a defensora a ela nomeada na movimentação 454.2 para, caso aceite o encargo, acompanhar a produção antecipada de provas em relação ao réu em questão, passando a atuar neste processo-crime em seus ulteriores termos. 2.
Por outro lado, impõe-se a decretação da prisão preventiva de ANDERSON APARECIDO DA SILVA, consoante requerido pelo Ministério Público. Como se sabe, a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face à existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Condição de admissibilidade: Dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva, sendo que entre elas estão os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, nos termos do inciso I, do precitado dispositivo legal.
Na hipótese em exame, imputou-se ao acusado ANDERSON APARECIDO DA SILVA o cometimento, em tese, dos delitos de associação criminosa, receptação de animal, receptação dolosa, corrupção de menor e falsidade ideológica, vale dizer, todos dolosos, sendo os tipificados nos artigos 299, caput, e 180-A, ambos do Código Penal, com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, satisfazendo-se também tal condição de admissibilidade se considerada a soma das penas de todos os crimes a ele imputados.
Tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Pressupostos: O fumus commissi delicti corresponde a pressupostos da prisão preventiva e que estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Ressalte-se que em sede decisão que decreta a prisão preventiva, e ao contrário do ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade.
Na espécie, a prova de existência dos crimes mencionados e os indícios suficientes da autoria, que recaem sobre o réu ANDERSON, estão evidenciados por meio dos autos de exibição e apreensão de movs. 1.4/1.5, dos auto de avaliação de movs. 1.1/1.2, do auto de entrega de mov. 1.3, do termo de declaração de movs. 1.30/1.31, dos termos de depoimentos dos policiais militares de movs. 1.32/1.35 e do termo de declaração de mov. 385.5 (fls. 06/08), conforme já analisado quando do recebimento da denúncia e do seu aditamento.
Com efeito, em princípio, o acusado ANDERSON, em coautoria com com outros cinco agentes e mais um adolescente, com quem estava associado de maneira estável e permanente para a prática de crimes, receptou animais e produtos provenientes de crime de roubo, além de ter concorrido para a corrupção do adolescente.
Ademais, em tese, o réu ANDERSON, ao ser abordado e interrogado perante a autoridade policial, identificou-se com o nome de seu irmão, fazendo inserir declaração falsa em diversos documentos públicos decorrentes de sua prisão e da instauração desta ação penal.
Destarte, são bastantes os elementos dos autos para demonstrarem a existência de indícios suficientes da autoria dos delitos dos artigos 299, caput, 180, caput, 180-A, 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, recaindo na pessoa de ANDERSON APARECIDO DA SILVA, além da prova da materialidade. Fundamentos: Com relação ao periculum libertatis, corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, sendo que, outrossim, estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: “garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica”.
Igualmente, admite-se a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações anteriormente impostas por força de medidas cautelares anteriormente impostas, nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo legal.
Vislumbra-se, no presente caso, a necessidade da decretação da prisão preventiva do acusado ANDERSON APARECIDO DA SILVA para garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Verifica-se que foi concedida liberdade provisória ao réu ANDERSON pela central de Custódia em 14 de agosto de 2018 (seq. 412.1), por entender cabível ao caso a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo considerando a sua suposta primariedade.
Na mesma oportunidade, foram a ele impostas medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em comparecimento mensal em juízo e proibição de mudar de endereço ou de se ausentar da comarca sem autorização judicial. Advertiu-se, ainda, o réu em questão que o descumprimento de tais medidas cautelares ou o cometimento de novo delito poderia ensejar a imediata decretação de sua custódia preventiva.
Ocorre que, na ocasião, o réu ANDERSON atribuiu a si falsa identidade, haja vista que, em seu desfavor, havia mandado de prisão pendente de cumprimento em decorrência de condenação definitiva pela prática de crime de roubo majorado (cf. certidão de mov. 444.3), restando configurada a sua reincidência.
Se isso já não bastasse, descumpriu as medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória, uma vez que não compareceu mensalmente em juízo para justificar suas atividades, bem como mudou de endereço sem autorização, encontrando-se em local ignorado, ensejando a sua citação por edital e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Destarte, todas essas circunstâncias, vale dizer, a atribuição de falsa identidade objetivando dissimular a sua anterior passagem e livrar-se solto, o descumprimento das cautelares diversas da prisão impostas e a sua evasão do distrito de culpa, bem como a sua reincidência, corroboram que o comportamento do acusado ANDERSON coloca, sem dúvidas, em risco a ordem pública, demonstrando não temer as consequências de seus atos, bem como a possibilidade concreta de reiteração criminosa e de subtrair-se de eventual condenação, além de descaso com a Justiça e seus institutos, sendo, imprescindível, portanto, exigir a sua segregação cautelar pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Em outros termos, pode-se asseverar, em princípio, que a medida cautelar menos gravosa não foi suficiente.
Destarte, enquanto, por um lado, os delitos em questão, em outro contexto, possam não representar ameaça que implique na necessidade da restrição à liberdade do agente, por outro, em relação ao acusado ANDERSON, a sua atribuição de falsa identidade, a suposta reiteração criminosa, a evasão do distrito de culpa e o descumprimento das cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, revelam a imprescindibilidade de sua segregação cautelar.
São fatos concretos, como não poderiam deixar de ser, que determinam a sua custódia preventiva, e, ao mesmo tempo, revelam a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas.
ANTE O EXPOSTO, presentes requisitos inscritos no artigo 312, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, DECRETO a custódia preventiva de ANDERSON APARECIDO DA SILVA, já qualificado neste caderno processual.
EXPEÇA-SE mandado de prisão em seu desfavor, observando-se o disposto na seção XII, do capítulo II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 3. As doutas Defesas dos acusados CELSO APARECIDO DOS SANTOS, JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA, JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA, WELINGTON FERNANDO SENO e WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA apresentaram resposta à acusação às sequências 596.1, 253.1, 357.1, 492.1 e 351.1, respectivamente, ocasião em que não arguiram preliminares.
Do mesmo modo, não se constata a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, de sorte a dispensar a extensão destas linhas. 4.
Na forma do artigo 399, caput, do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 29 de julho de 2021, às 15h00, neste Juízo, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos artigos 400 a 405, todos do referido Código.
Observando-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional determinada para o acusado ANDERSON, bem como a produção antecipada de provas em relação a ele ora determinada, ORDENO a intimação dos demais réus, de suas Defesas e da Defesa do corréu ANDERSON, do Ministério Público e de todas as testemunhas arroladas, salvo daquelas que eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunha, seja(m) requisitada(s). 5. Observando-se os endereços das testemunhas contidos no aditamento à denúncia (mov. 444.2), expeça-se carta precatória à comarca de Jacareí (SP) para a inquirição das testemunhas residentes nesta, solicitando-se a intimação delas para participação remota na audiência designada neste juízo, no dia e horário pautados, encaminhando-se as orientações de acesso ao sistema, diante das restrições impostas pela pandemia de Covid-19.
Solicite-se ao juízo deprecado que, por ocasião do cumprimento dos mandados, seja anotado o telefone das testemunhas intimadas para possibilitar o contato direto pelos servidores deste juízo no dia da audiência, caso se faça necessário; que a carta precatória não seja devolvida antes de realizado o ato designado neste juízo, considerando a possibilidade de eventual necessidade da oitiva presencial das testemunhas em questão em caso de impossibilidade técnica de cumprimento do ato por videoconferência; informe-se que, uma vez esgotado o objeto da carta precatória, será solicitada sua devolução 6. Não obstante este juízo, em 08 de março de 2021, ter indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa do réu CELSO APARECIDO DOS SANTOS, (cf. mov. 13.1 dos autos nº 0005410-44.2021.8.16.0014 apensos), suprindo a análise prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, colha-se a manifestação do Ministério Público acerca da reavaliação da sua custódia preventiva, nos termos da certidão de mov. 593.1, bem como do pedido de relaxamento formulado na movimentação 591.1. 7.
Requisitem-se. 8.
Expeça(m)-se mandado(s). 9.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se. Londrina, 20 de maio de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO -
20/05/2021 18:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:17
OUTRAS DECISÕES
-
04/05/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/05/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO DOS SANTOS
-
03/05/2021 16:30
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 16:25
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 12:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 14:47
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 14:05
Recebidos os autos
-
19/04/2021 14:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/04/2021 18:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 11:22
Expedição de Certidão GERAL
-
12/04/2021 08:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2021 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 08:49
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 14:39
OUTRAS DECISÕES
-
30/03/2021 07:41
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 07:39
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 19:15
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 19:15
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
22/03/2021 16:53
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
10/03/2021 16:32
Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
-
02/03/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
02/03/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 20:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2021 19:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/02/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 13:05
APENSADO AO PROCESSO 0005410-44.2021.8.16.0014
-
04/02/2021 13:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/02/2021 12:26
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 12:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/02/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 12:12
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
04/02/2021 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
03/02/2021 15:18
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/02/2021 15:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/02/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 14:16
Expedição de Mandado
-
02/02/2021 13:12
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/02/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 08:29
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
01/02/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2021 07:56
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 17:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/11/2020 16:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/11/2020 18:44
Recebidos os autos
-
10/11/2020 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 13:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/11/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2020 14:58
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
09/11/2020 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2020 13:06
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
06/11/2020 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2020 16:36
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 14:26
Recebidos os autos
-
05/11/2020 14:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/10/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 13:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2020 13:46
Juntada de Certidão
-
07/10/2020 13:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2020 22:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 09:48
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 09:45
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 17:57
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 15:46
Recebidos os autos
-
15/09/2020 15:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2020 14:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/08/2020 17:31
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/08/2020 17:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/08/2020 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 22:16
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 13:31
Recebidos os autos
-
12/08/2020 13:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/08/2020 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2020 17:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/08/2020 14:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/07/2020 15:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2020 13:52
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
16/06/2020 12:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/06/2020 16:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/05/2020 01:07
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMIÃO MENDONÇA DA SILVA
-
05/05/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
08/04/2020 11:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
02/04/2020 14:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/03/2020 13:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/03/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/03/2020 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2020 13:06
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 10:26
Recebidos os autos
-
17/03/2020 10:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2020 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 13:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 14:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/03/2020 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
11/03/2020 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2020 14:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/03/2020 14:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
09/03/2020 14:00
Recebidos os autos
-
09/03/2020 14:00
Juntada de CIÊNCIA
-
09/03/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 16:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/03/2020 16:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/03/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/03/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/03/2020 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2020 16:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/03/2020 15:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/03/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 14:09
Recebidos os autos
-
05/03/2020 14:09
Juntada de CIÊNCIA
-
05/03/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 12:55
Recebidos os autos
-
05/03/2020 12:55
Juntada de Certidão
-
05/03/2020 11:31
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 18:14
Expedição de Carta precatória
-
04/03/2020 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/03/2020 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
04/03/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/03/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/03/2020 17:22
Juntada de Certidão
-
04/03/2020 17:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/03/2020 17:09
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/03/2020 16:15
REVOGADA A PRISÃO
-
03/03/2020 14:15
Conclusos para decisão
-
03/03/2020 14:07
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 14:04
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 13:53
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 13:22
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 12:59
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 10:06
Recebidos os autos
-
02/03/2020 10:06
Juntada de DENÚNCIA
-
25/02/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 14:25
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
18/02/2020 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/02/2020 12:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/02/2020 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2020 17:35
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
14/02/2020 13:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/02/2020 13:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/02/2020 16:43
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/01/2020 09:20
Recebidos os autos
-
31/01/2020 09:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 15:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/01/2020 19:10
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/01/2020 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2020 16:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/01/2020 14:56
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/01/2020 08:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/01/2020 12:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/01/2020 15:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/01/2020 15:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/01/2020 16:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/01/2020 18:09
Expedição de Carta precatória
-
08/01/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/01/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/01/2020 17:55
Juntada de Certidão
-
08/01/2020 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2020 16:24
Conclusos para despacho
-
20/12/2019 11:01
Recebidos os autos
-
20/12/2019 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2019 12:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/12/2019 12:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/12/2019 13:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/12/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 15:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2019 15:23
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
02/12/2019 13:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/11/2019 14:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/11/2019 16:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/11/2019 13:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/11/2019 00:57
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 09:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/10/2019 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 01:14
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
17/10/2019 12:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/10/2019 12:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/10/2019 16:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/10/2019 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 17:04
Expedição de Carta precatória
-
02/10/2019 17:04
Expedição de Carta precatória
-
02/10/2019 14:34
Juntada de Certidão
-
01/10/2019 16:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/09/2019 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2019 16:07
Conclusos para despacho
-
30/09/2019 16:05
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/09/2019 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2019 18:25
Juntada de Certidão
-
17/09/2019 12:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/09/2019 12:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/09/2019 17:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/08/2019 14:16
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 14:08
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 13:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/08/2019 16:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/08/2019 13:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/07/2019 13:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/07/2019 14:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/07/2019 14:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/07/2019 22:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2019 14:03
Recebidos os autos
-
02/07/2019 14:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 15:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/06/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2019 16:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/06/2019 14:51
Conclusos para despacho
-
17/06/2019 14:49
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/06/2019 14:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/06/2019 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2019 14:04
Juntada de COMPROVANTE
-
11/06/2019 01:06
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 09:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/05/2019 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/05/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 12:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/05/2019 01:06
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR AVANCINI PEREIRA
-
16/05/2019 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/05/2019 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 16:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/05/2019 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 12:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2019 17:39
Expedição de Mandado
-
15/05/2019 16:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2019 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 13:22
Juntada de Certidão
-
14/05/2019 17:30
Expedição de Carta precatória
-
14/05/2019 16:24
APENSADO AO PROCESSO 0029138-85.2019.8.16.0014
-
14/05/2019 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/05/2019 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 00:45
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 18:07
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 14:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
13/05/2019 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/05/2019 09:03
Recebidos os autos
-
13/05/2019 09:03
Juntada de CIÊNCIA
-
13/05/2019 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 17:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 15:14
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2019 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 14:29
Juntada de Certidão
-
10/05/2019 13:51
OUTRAS DECISÕES
-
08/05/2019 16:35
Conclusos para decisão
-
08/05/2019 16:25
Recebidos os autos
-
08/05/2019 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON FERNANDO SENO
-
06/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 16:57
Juntada de COMPROVANTE
-
30/04/2019 18:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2019 16:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/04/2019 16:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/04/2019 15:59
Expedição de Mandado
-
26/04/2019 15:59
Expedição de Mandado
-
25/04/2019 17:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2019 17:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2019 17:32
Expedição de Mandado
-
25/04/2019 17:32
Expedição de Mandado
-
25/04/2019 17:01
Expedição de Carta precatória
-
25/04/2019 15:49
Juntada de Certidão
-
25/04/2019 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 13:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/04/2019 13:24
Juntada de Certidão
-
17/04/2019 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2019 12:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/04/2019 12:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/04/2019 18:34
Conclusos para despacho
-
15/04/2019 18:33
Juntada de Certidão
-
15/04/2019 12:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/03/2019 12:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/03/2019 15:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/03/2019 14:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/02/2019 10:57
Recebidos os autos
-
25/02/2019 10:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2019 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 15:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/02/2019 15:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/02/2019 16:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/02/2019 15:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/02/2019 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2019 17:21
Cancelada a movimentação processual
-
13/02/2019 16:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/02/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
31/01/2019 17:14
Juntada de Certidão
-
30/01/2019 11:20
Recebidos os autos
-
30/01/2019 11:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/01/2019 15:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/01/2019 17:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/01/2019 17:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/01/2019 17:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/01/2019 17:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/01/2019 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2019 13:18
Conclusos para decisão
-
10/01/2019 13:09
Juntada de Certidão
-
14/12/2018 14:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/12/2018 17:23
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/11/2018 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2018 12:51
Conclusos para despacho
-
20/11/2018 10:07
Recebidos os autos
-
20/11/2018 10:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2018 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 13:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/11/2018 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/11/2018 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/11/2018 16:01
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
14/11/2018 15:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/11/2018 15:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/11/2018 19:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 16:52
Juntada de Certidão
-
06/11/2018 17:26
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 09:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/11/2018 16:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/11/2018 16:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/11/2018 16:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/11/2018 15:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/11/2018 14:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
31/10/2018 18:15
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/10/2018 18:15
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/10/2018 18:15
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/10/2018 18:15
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/10/2018 18:15
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/10/2018 18:14
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 18:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/10/2018 17:29
Recebidos os autos
-
30/10/2018 17:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2018 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2018 14:58
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 11:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/10/2018 11:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/10/2018 11:20
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/10/2018 11:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2018 12:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2018 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2018 11:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2018 18:40
Recebidos os autos
-
23/10/2018 18:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/10/2018 12:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/10/2018 00:54
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 00:48
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 00:48
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 00:48
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 00:41
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 17:59
Expedição de Mandado
-
19/10/2018 14:59
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
19/10/2018 14:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/10/2018 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
19/10/2018 00:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2018 17:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/10/2018 17:23
Expedição de Mandado
-
18/10/2018 17:19
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 14:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/10/2018 13:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/10/2018 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 17:10
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
15/10/2018 16:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/10/2018 15:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/10/2018 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2018 14:21
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2018 21:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2018 11:42
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 11:42
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 11:42
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 11:42
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 11:42
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 22:11
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:18
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:17
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:15
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:15
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:14
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 13:14
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
02/10/2018 12:26
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 11:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/10/2018 02:01
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 17:42
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/10/2018 17:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/10/2018 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 16:27
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 16:27
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 16:26
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 16:26
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 16:26
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 16:26
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2018 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 13:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/09/2018 13:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/09/2018 13:11
Expedição de Mandado
-
28/09/2018 13:11
Expedição de Mandado
-
28/09/2018 13:08
Expedição de Carta precatória
-
28/09/2018 13:08
Expedição de Carta precatória
-
28/09/2018 13:08
Expedição de Carta precatória
-
28/09/2018 13:08
Expedição de Carta precatória
-
28/09/2018 13:08
Expedição de Carta precatória
-
28/09/2018 13:02
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
27/09/2018 17:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2018 14:40
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2018 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2018 12:59
Conclusos para despacho
-
24/09/2018 17:42
Recebidos os autos
-
24/09/2018 17:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/09/2018 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 19:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/09/2018 13:23
Recebidos os autos
-
19/09/2018 13:23
Juntada de Certidão
-
18/09/2018 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2018 14:39
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2018 14:39
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2018 14:39
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2018 14:38
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2018 13:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2018 11:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2018 11:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2018 08:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2018 18:12
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/09/2018 15:54
Recebidos os autos
-
14/09/2018 15:54
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 15:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/09/2018 15:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/09/2018 15:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/09/2018 15:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/09/2018 15:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/09/2018 15:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/09/2018 15:33
Expedição de Mandado
-
14/09/2018 15:33
Expedição de Mandado
-
14/09/2018 15:33
Expedição de Mandado
-
14/09/2018 15:33
Expedição de Mandado
-
14/09/2018 15:33
Expedição de Mandado
-
14/09/2018 15:33
Expedição de Mandado
-
14/09/2018 15:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/09/2018 14:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/09/2018 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2018 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/09/2018 14:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/09/2018 13:55
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/09/2018 13:55
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/09/2018 13:52
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/09/2018 13:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/09/2018 13:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/09/2018 13:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/08/2018 16:05
Recebidos os autos
-
31/08/2018 16:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2018 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2018 16:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/08/2018 18:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/08/2018 17:08
Conclusos para decisão
-
29/08/2018 17:06
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 17:05
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 17:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 17:02
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 16:59
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 16:55
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 16:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
28/08/2018 17:55
Recebidos os autos
-
28/08/2018 17:55
Juntada de DENÚNCIA
-
23/08/2018 14:10
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
23/08/2018 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2018 13:57
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
23/08/2018 13:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
15/08/2018 10:06
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
14/08/2018 21:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2018 18:24
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
14/08/2018 18:24
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
14/08/2018 18:24
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
14/08/2018 18:24
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
14/08/2018 18:24
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
14/08/2018 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/08/2018 16:13
Conclusos para decisão
-
14/08/2018 16:12
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
14/08/2018 15:47
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
14/08/2018 15:33
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
14/08/2018 15:14
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
14/08/2018 14:57
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
14/08/2018 14:30
Recebidos os autos
-
14/08/2018 14:30
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
14/08/2018 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/08/2018 11:36
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
14/08/2018 11:35
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
14/08/2018 11:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/08/2018 11:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/08/2018 11:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/08/2018 11:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/08/2018 11:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/08/2018 11:06
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
14/08/2018 10:40
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
14/08/2018 10:40
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
14/08/2018 10:35
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 10:32
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 10:30
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
14/08/2018 10:30
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
14/08/2018 10:28
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
14/08/2018 10:28
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
14/08/2018 10:26
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
14/08/2018 10:26
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
14/08/2018 10:24
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
14/08/2018 10:24
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
14/08/2018 10:23
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
14/08/2018 10:23
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
14/08/2018 08:58
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
14/08/2018 08:58
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
14/08/2018 08:58
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
14/08/2018 08:58
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
14/08/2018 08:58
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
14/08/2018 08:57
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
13/08/2018 15:23
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
13/08/2018 11:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/08/2018 09:19
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/08/2018 09:19
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/08/2018 09:18
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/08/2018 09:18
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/08/2018 09:18
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/08/2018 09:18
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
13/08/2018 08:45
Recebidos os autos
-
13/08/2018 08:45
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
12/08/2018 19:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2018 17:09
Recebidos os autos
-
12/08/2018 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2018 16:50
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/08/2018 16:50
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/08/2018 16:50
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/08/2018 16:50
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/08/2018 16:50
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/08/2018 16:50
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/08/2018 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2018 15:57
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
12/08/2018 08:35
Conclusos para decisão
-
11/08/2018 22:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/08/2018 22:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/08/2018 22:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/08/2018 22:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/08/2018 22:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/08/2018 22:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/08/2018 21:23
Recebidos os autos
-
11/08/2018 21:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/08/2018 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2018
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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