TJPR - 0015104-95.2016.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDIR DA SILVA

CPF *75.***.*60-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/06/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2022 16:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/03/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 23:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 23:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2022 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 11:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 13:57

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 17:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 19:00

  • 21/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 08:48

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/07/2021 11:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/06/2021 17:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015104-95.2016.8.16.0019   Processo:   0015104-95.2016.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tarifas Valor da Causa:   R$3.345,83 Polo Ativo(s):   VALDIR DA SILVA Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A Avoquei os autos em razão do atraso na elaboração do projeto de sentença pelo juiz leigo Hausly Chagas Safraide.

    Trata-se de ação declaratória c/c repetição do indébito ajuizada por VALDIR DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A.

    Alega o autor que é cliente do banco réu, tendo firmado contrato de financiamento, no qual restou pactuado que a primeira parcela teria vencimento em 05 de novembro de 2010 (mov. 1.1).

    Informou que a requerida cobrou custos administrativos ilegais a título de “Serviço de Terceiros” no importe de R$ 1.679,93 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos – mov. 1.4), bem como “Registro de Contrato” no valor de R$ 87,17 (oitenta e sete reais e dezessete centavos).

    Por considerar tal conduta abusiva, ajuizou a presente ação objetivando a declaração de ilicitude na conduta da instituição financeira, bem como a repetição do indébito com a devolução dos valores cobrados indevidamente a título dos custos administrativos.

    Devidamente citada, a requerida alega que a referida prestação de serviços por terceiros indicada em inicial trata-se de serviços realizados pelas concessionárias, e que sua remuneração ocorre em virtude de serviço prestado por terceiro e não de serviço oriundo da própria instituição financeira (mov. 22.1).  Vale ressaltar, primeiramente, que a relação entabulada entre as partes é de consumo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico e já sumulado.

    Isso porque de um lado se encontra o autor como consumidor e de outro lado a instituição ré como prestadora de serviços, aplicando-se ao caso em comento as regras do CDC.

    Verifica-se que o autor preenche os dois requisitos do art. 6°, VIII, do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, constata-se que há no presente caso hipossuficiência em relação à requerida.

    Verifica-se que o autor pretende o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de custos administrativos ilegais a título de “Serviço de Terceiros” no importe de R$ 1.679,93 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos – mov. 1.4), bem como “Registro de Contrato” no valor de R$ 87,17 (oitenta e sete reais e dezessete centavos).

    Acerca do ponto controvertido, a instituição requerida informou que os custos administrativos intitulados como “Serviço de Terceiros” dizem respeito aos serviços realizados pelas concessionárias, e que sua remuneração ocorre em virtude de serviço prestado por terceiro.

    Num mesmo momento, informou os referidos valores são transferidos imediata e integralmente às Concessionárias, tendo em vista decorrerem de serviços prestados pela revenda para acesso às simulações de financiamentos.

    Frisa-se que o contrato foi celebrado no ano de 2010, gerando o primeiro vencimento no dia 05 de novembro de 2010, conforme narrado em inicial.

    Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

    SERVIÇOS DE TERCEIROS.

    ILEGALIDADE.

    CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO.

    LEGALIDADE.

    CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 25/02/11.

    ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 1.

    Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/11, data de entrada em vigor da Res.

    CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvando o controle da onerosidade excessiva. (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0055317-95.2015.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, J. 12.09.2019).

    Dessa forma, tendo em vista que a presente demanda visa o reconhecimento da ilegalidade dos custos administrativos denominados “Serviços de Terceiros”, e não a sua abusividade, não há que se falar restituição em dobro dos valores ora cobrados, observada a legalidade da referida cláusula contratual na data celebrada.

    Diante do exposto, extingo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos realizados na exordial.

    Sem custas ou honorários (art. 55 LJE).

    Dou esta por publicada e registrada no sistema PROJUDI.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 23:18

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 18:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/10/2018 18:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2017 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2017 11:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/10/2016 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2016 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/10/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2016 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2016 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2016 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2016 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2016 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2016 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 10:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2016 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2016 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2016 09:46

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/06/2016 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2016 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2016 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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