TJPR - 0025080-87.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO ALBERTO GUIMARAES

CPF *43.***.*51-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIAS PACHECO

CNPJ: 33.438.250/0453-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DROGARIAS PACHECO

  • 04/07/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALBERTO GUIMARÃES

  • 11/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DROGARIAS PACHECO

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 14:01

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DROGARIAS PACHECO

  • 12/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2021 19:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 13:30 ATÉ 29/10/2021 19:00

  • 08/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 19:13

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 19:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/07/2021 19:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/06/2021 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DROGARIAS PACHECO

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025080-87.2020.8.16.0019   Processo:   0025080-87.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$4.823,08 Polo Ativo(s):   JOÃO ALBERTO GUIMARÃES Polo Passivo(s):   DROGARIAS PACHECO Avoquei os autos em razão do atraso na elaboração do projeto de sentença pelo juiz leigo Hausly Chagas Safraide.

    Trata-se de ação de ação indenizatória c/c repetição de indébito ajuizada por JOÃO ALBERTO GUIMARÃES em face de DROGARIAS PACHECO.

    Alega o autor, em inicial, que em janeiro de 2020 comprou duas caixas do medicamento Pradaxa 110mg Boehringer 60 cápsulas, no valor de R$ 205,77 (duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos) cada, totalizando o valor de R$ 411,54 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), através do site da requerida (mov. 1.6).

    Ao verificar que comprou a miligramagem equivocada, foi informado que precisaria cancelar o pedido no site da requerida e efetuar uma nova compra, com as especificações corretas.

    Ao solicitar o cancelamento da primeira compra e estorno dos valores no cartão de crédito, o autor se atentou a realizar o protocolo dentro do período de 7 dias.

    Informou que seu protocolo foi respondido um mês e meio depois da solicitação, sendo que nessa oportunidade não obteve retorno acerca dos valores a serem estornados.

    Afirma que até o presente momento não recebeu os valores solicitados, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando pela restituição em dobro do valor pago, assim como indenização a título de danos morais (mov. 1.1).

    Devidamente citada, a requerida alega que após abertura de protocolo, realizou o estorno, o qual deve ser efetivado pela administradora de cartão de crédito do autor.

    Indicou o comprovante de cancelamento da compra, informando que somente o autor pode fazer prova da efetivação do estorno ou não, razão pela qual não se aplica a inversão do ônus probatório.

    Vale ressaltar, primeiramente, que a relação entabulada entre as partes se trata de uma verdadeira relação consumerista, conforme entendimento jurisprudencial pacífico e já sumulado.

    Isso porque de um lado encontra-se o autor como consumidor e destinatário final, e de outro lado a requerida como fornecedora e prestadoras de serviços, aplicando-se ao caso em comento as regras do art. 6°, VIII, CDC.

    Verifica-se que o autor move a presente ação pleiteando pela restituição em dobro do valor pago, assim como indenização a título de danos morais.

    A requerida juntou aos autos comprovante de cancelamento e estorno dos valores requeridos, de forma que não há que se falar de restituição.

    Ainda, no que diz respeito à indenização a título de danos morais, o autor informa que o estorno ocorreu apenas 9 (nove) meses após a abertura de protocolo para cancelamento da compra.

    Afirma que o dano decorre não apenas do lapso temporal, mas que tal medida só teve efeito após diversas mensagens e protocolos.

    Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COMPRA DE CELULAR EFETUADA PELA INTERNET.

    DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO.

    PRODUTO EM FALTA NO ESTOQUE.

    REQUERIMENTO DO CANCELAMENTO DO PEDIDO E ESTORNO DA COMPRA.

    ESTORNO REALIZADO APÓS MESES.

    SENTENÇA PARCIAL DE PROCEDÊNCIA.

    REQUERIMENTO QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS.

    ALEGAÇÃO DE ESTORNO REALIZADO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

    MERO ABORRECIMENTO.

    MOROSIDADE NO ESTORNO QUE POR SI SÓ NÃO GERA OFENSA MORAL.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR – RI: 0013880-42.2019.8.16.0044 (Acórdão) – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J. 20.07.2020 – grifou-se).

    Frisa-se que, muito embora tenha ocorrido a falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o fato tratou-se de mero aborrecimento do cotidiano, incapaz de abalar a esfera emocional do indivíduo.

    Nesse sentido, eventual caracterização do aborrecimento é incapaz de formatar uma ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, de forma a resultar em condenação da ré.

    Por fim, sabe-se que a caracterização do dano moral se dá quando a ofensa seja de gravidade que ultrapasse a normalidade, atingindo a dignidade e integridade da pessoa de maneira desmedida, o que não se verifica no caso concreto.

    Diante do exposto, extingo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos realizados na exordial.

    Sem custas ou honorários (art. 55 LJE).

    Dou esta por publicada e registrada no sistema PROJUDI.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:23

    Alterado o assunto processual

  • 25/11/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 12:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2020 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/11/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 18:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2020 18:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/10/2020 17:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2020 13:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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