TJPR - 0003110-80.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO ABUDI

CPF *09.***.*71-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

I RIEDI E CIA LTDA

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2025 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 15/02/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE I RIEDI E CIA LTDA

  • 15/02/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 13/02/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 15:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/01/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/12/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 07/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 06/12/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 09/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 29/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 15/10/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 14:43

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 01/10/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 27/09/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 13/09/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/08/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 12/08/2024 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/07/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/07/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/07/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 14/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 21/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 09/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 08/04/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/03/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 15/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 18/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 18/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE I RIEDI E CIA LTDA

  • 17/10/2023 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 01/08/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 21/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

  • 19/06/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 25/04/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 05/04/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 13:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/03/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 02/03/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/02/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE I RIEDI E CIA LTDA

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 26/10/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 09/09/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 09:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/07/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2022 15:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/05/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/05/2022 16:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/05/2022 16:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 12/01/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO ABUDI

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 23:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2021 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 23:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 21:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 15:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003110-80.2021.8.16.0056

    Vistos. 1.

    Da dispensa da audiência de conciliação: Embora já tenha me posicionado positivamente sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, após analisar melhor a questão, revejo meu posicionamento para considerá-la dispensável, precipuamente após reiterados pedidos dos entes federativos, autarquias e suas fundações e também diante da pandemia do Covid-19 (Sars-coV-2), como forma de prevenir/evitar o contágio pelo novo coronavírus.

    Há ainda outros motivos para a dispensa da audiência de conciliação.

    O princípio da economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95) impele que se evite a prática de atos processuais inócuos.

    A audiência de conciliação quando o réu não pode legalmente transigir fica sem razão de ser, é um ato inócuo.

    Frente a essa constatação de inocuidade do ato judicial, a praxe também tem demonstrado que juízes estão deixando de cumprir a etapa da designação de audiência de conciliação no JEFAZ.

    Sem depender do entrave das pautas de audiências, os Juizados da Fazenda Pública têm logrado êxito em julgar os processos com muita celeridade.

    E sem prejuízo à plena defesa e ao contraditório.

    Identifica-se, nessa linha, que a dispensa legal da realização da audiência de conciliação realiza outro princípio dos Juizados Especiais: o princípio da celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95).

    Não fosse o bastante, o Comunicado nº 146/11 do E.

    Conselho Superior da Magistratura estabelece a possibilidade de dispensa da realização de audiência de conciliação: “O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA comunica, tendo em vista o disposto no Provimento nº 07, da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça e a necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias, que os MM.

    Juízes dos Juizados da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF”. 2.

    Nesta toada, fica dispensada a audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada, à rápida e eficaz prestação jurisdicional, em conformidade com a lógica estrutural disciplinada pela Lei Federal nº 12.153/209 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3.

    Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determinado no SEI/PR nº 3583-87.2018.8.16.6000. 4.

    Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370).

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 20/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 13:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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