TJPR - 0008006-86.2021.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2025 00:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2025 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2025 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 12:57
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/01/2025 15:46
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/12/2024 14:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/11/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE VALDINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA
-
01/11/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 11:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
06/10/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 17:49
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
25/09/2024 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 13:29
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/09/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/09/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
11/08/2024 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2024 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2024 19:30
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2024 10:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 19:49
Expedição de Mandado
-
22/07/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 16:31
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/07/2024 17:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/07/2024 17:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/07/2024 17:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/07/2024 14:03
OUTRAS DECISÕES
-
05/07/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2024 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 00:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
04/03/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 18:18
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 15:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
11/01/2024 15:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/01/2024 15:14
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/11/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
01/11/2023 10:02
Recebidos os autos
-
01/11/2023 10:02
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
01/11/2023 08:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/10/2023 18:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/10/2023 18:28
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 16:38
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI
-
25/07/2023 09:25
Recebidos os autos
-
25/07/2023 09:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2023 13:44
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/07/2023 22:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
27/05/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI
-
26/05/2023 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2023 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2023 17:32
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 17:31
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
03/05/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI
-
02/05/2023 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
23/04/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 17:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2023 17:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
-
12/04/2023 16:08
Recebidos os autos
-
18/05/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI
-
09/05/2022 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2022 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/04/2022 20:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 15:08
APENSADO AO PROCESSO 0005383-15.2022.8.16.0018
-
06/04/2022 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
05/04/2022 15:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/04/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 17:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
30/03/2022 13:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/03/2022 13:50
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
18/03/2022 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 19:19
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/02/2022 09:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
13/02/2022 09:00
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
08/02/2022 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 11:03
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 22:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/02/2022 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 16:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/01/2022 11:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:48
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
28/12/2021 11:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
28/12/2021 11:22
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
13/12/2021 20:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2021 14:18
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 09:15
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
09/12/2021 09:15
Despacho
-
05/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 14:38
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 16:22
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 13:44
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
02/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 18:58
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2021 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 17:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/08/2021 17:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2021 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/05/2021 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr.
João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.
Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]
Vistos.
I. 1.
Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.
Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.
Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.
Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2.
Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3.
Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.
Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.
Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4.
Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.
II.
Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.
No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.
Ante o exposto, determino: 1.
Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.
Intime-se a parte Autora; 3.
Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4.
Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO -
20/05/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
20/05/2021 14:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/05/2021 14:57
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 14:44
Recebidos os autos
-
18/05/2021 14:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/05/2021 17:53
Recebidos os autos
-
14/05/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2021 17:53
Distribuído por sorteio
-
14/05/2021 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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