20/12/2021 13:25

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20/12/2021 13:25

Transitado em Julgado em 20/12/2021
25/11/2021 05:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2021 Petição Nº 961984/2021 - EDcl
24/11/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/11/2021 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0961984 - EDcl no AREsp 1963737 - Publicação prevista para 25/11/2021
23/11/2021 18:30

Não conhecido o recurso de MARCIA REGINA DURIGON LEONEL
11/11/2021 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
10/11/2021 14:23

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/11/2021 e término em 09/11/2021 o prazo para MARIA JANSEN DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 961984/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 456.
10/11/2021 14:23

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/11/2021 e término em 09/11/2021 o prazo para CLEVERSON JANSEN DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 961984/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 456.
10/11/2021 14:23

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/11/2021 e término em 09/11/2021 o prazo para RUBIA PRISCILA BIRON apresentar resposta à petição n. 961984/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 456.
28/10/2021 05:54

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/10/2021 Petição Nº 961984/2021 -
27/10/2021 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
27/10/2021 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 961984/2021. Publicação prevista para 28/10/2021)
26/10/2021 23:21

Juntada de Certidão: O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 452 teve início em 05/10/2021 e término em 11/10/2021, e que a petição n. 961984/2021 (EDcl) foi protocolizada em 26/10/2021.
26/10/2021 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 961984/2021
26/10/2021 23:13

Protocolizada Petição 961984/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/10/2021
04/10/2021 05:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2021
01/10/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/10/2021 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2021
01/10/2021 13:30

Não conhecido o recurso de MARCIA REGINA DURIGON LEONEL
27/09/2021 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
27/09/2021 14:22

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 20/09/2021 e término em 24/09/2021 o prazo para MARCIA REGINA DURIGON LEONEL manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).
17/09/2021 05:15

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 17/09/2021
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado
16/09/2021 17:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202102577800. Publicação prevista para 17/09/2021)
16/09/2021 17:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
12/08/2021 09:39

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0035588-86.2019.8.16.0000/1 Recurso: 0035588-86.2019.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Requerente(s): MARCIA REGINA DURIGON LEONEL Requerido(s): MARIA JANSEN DOS SANTOS RUBIA PRISCILA BIRON CLEVERSON JANSEN DOS SANTOS o recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que não houve comprovação do feriado local previsto no Decreto Judiciário nº 597/2020 (01.04.2021 – quinta-feira santa), no ato da interposição do recurso, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição recursal juntada em 20.04.2021 está intempestiva.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão não é feriado nacional, nos termos do art. 1º das Leis nºs 662/49 e 5.010/66, mas sim local, que deve ser demonstrado no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu. ” (AgInt no AREsp 1430660/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019).

Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AGINT NO ARESP Nº 957.821/MS.

INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.813.684/SP.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 1.813.684/SP JULGADA EM 03/02/2020 E PUBLICADA EM 28/02/2020.

NOTORIEDADE DO FATO.DESCABIMENTO.

COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.

DOCUMENTO OFICIAL.

INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.

INIDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO.

PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.

IRRELEVÂNCIA.

DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019).

Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido em 03/02/2020, cujo acórdão foi publicado em 28/02/2020. 2.

Desta forma, para todos os demais casos prevalece o entendimento da Corte Especial firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual nos casos de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 3.

No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração na apelação foi publicado em 23/03/2018 (e-STJ 337), sexta-feira, iniciando-se o prazo recursal em 26/03/2018 (segunda-feira), cujo termo final deu-se em 16/04/2018 (segunda-feira), já desconsiderado o dia 30/03/2018, sexta-feira da paixão.

O presente recurso especial foi interposto apenas em 17/04/2018 (terça-feira), quando já esgotado o prazo recursal. 4.

A quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem.

Precedentes. 5.

A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional.

Precedentes. 6.

O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos Estados e Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda que indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.

De igual forma, não se admite a invocação do Regimento Interno ou de ato normativo deste Tribunal Superior para comprovar a ausência de expediente forense na data questionada. 7. 'A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.' 8.

Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020) - Grifei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR49E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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