TJPR - 0001898-64.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LAZARO SOARES

CPF *67.***.*72-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2025 15:01

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001895-12.2021.8.16.0075

  • 14/05/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/04/2025 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 12/02/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/01/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/01/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/01/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/01/2025 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LAZARO SOARES

  • 18/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 26/11/2024 02:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LAZARO SOARES

  • 25/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/10/2024 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2024 03:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LAZARO SOARES

  • 09/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 31/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LAZARO SOARES

  • 06/06/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 11:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LAZARO SOARES

  • 11/03/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LAZARO SOARES

  • 19/09/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 12:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/09/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2023 12:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/07/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2023 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2023 11:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/01/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/11/2022 14:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/09/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/09/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/08/2022 15:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 21:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 01:06

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2022 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 12:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/03/2022 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/03/2022 17:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 16:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001895-12.2021.8.16.0075

  • 09/12/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2021 12:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/11/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:56

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/11/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2021 12:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/11/2021 12:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 12:31

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001901-19.2021.8.16.0075

  • 05/07/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 23/06/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001898-64.2021.8.16.0075   Processo:   0001898-64.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.344,06 Autor(s):   ANTONIO LAZARO SOARES Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Pode o julgador exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira.

    Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

    Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse.

    A corroborar: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

    PEDIDO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    ARTIGO 99, §2º, DO CPC/2015.

    SÚMULA 568 DO STJ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “a” DO CPC/2015.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020061-60.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 02.05.2020).

    Grifei.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cornélio Procópio, 20 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 20/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:26

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 20/05/2021 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:33

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 19:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 19:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001896-94.2021.8.16.0075

  • 22/04/2021 19:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001901-19.2021.8.16.0075

  • 22/04/2021 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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