TJPR - 0002512-88.2016.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAMILTON JOSE DE SANTANA

CPF *00.***.*24-34

HAMILTON JOSE DE SANTANA – ME

CNPJ: 02.837.655/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 08:22

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 08:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2025 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 11/02/2025 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOSE DE SANTANA

  • 17/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOSÉ DE SANTANA – ME

  • 30/10/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/10/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 04/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOSÉ DE SANTANA – ME

  • 17/07/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/07/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2023 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOSE DE SANTANA

  • 18/11/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2022 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/05/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/01/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-88.2016.8.16.0190   Processo:   0002512-88.2016.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.325,13 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   HAMILTON JOSÉ DE SANTANA – ME I.

    A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    II.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    III.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    IV.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    V.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VI.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 20/05/2021 19:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/02/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/02/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 09:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2020 20:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOSÉ DE SANTANA – ME

  • 01/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON JOSÉ DE SANTANA – ME

  • 03/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 18:46

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2018 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/04/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2017 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2017 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/10/2016 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2016 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2016 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2016 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2016 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2016 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 12:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2016 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2016 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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