TJPR - 0000841-30.2016.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CERVEJA CAFE BAR E LANCHONETE LTDA ME

CNPJ: 02.874.145/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2025 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 16:14

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/07/2025 13:10

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2025 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/03/2025 13:24

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/09/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/09/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2023 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2023 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:37

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2022 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:30

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 01:20

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2021 10:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/07/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000841-30.2016.8.16.0190   Processo:   0000841-30.2016.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.276,00 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   CERVEJA CAFE BAR E LANCHONETE LTDA ME Defiro o pedido de seq. 57.1 para que o oficial de justiça diligencie no estabelecimento da parte executada a fim de penhorar os estoques/ou bens da empresa necessários para garantir a presente execução.

    Efetivada a constrição e considerando a redação dada ao art. 840 do CPC, tratando-se de penhora que verse sobre bens móveis, determino ao Sr.

    Oficial de Justiça, ao qual for distribuído o mandado, que proceda à imediata remoção dos bens penhorados ao depositário público da comarca.

    Com a lavratura do auto de penhora, INTIME-SE o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o oficial de justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada, nos termos do art. 836, §1º do Código de Processo Civil.

    Após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 20/05/2021 19:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/02/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/02/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/02/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2020 19:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJA CAFE BAR E LANCHONETE LTDA ME

  • 25/10/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2019 08:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2019 18:43

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2019 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2018 19:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2018 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 19:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2018 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 19:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2017 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2017 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2016 17:39

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2016 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2016 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 13:07

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 29/02/2016 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2016 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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