TJPR - 0001522-56.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

S.S.N COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ: 19.675.521/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO RODRIGUES DE FREITAS

CPF *85.***.*62-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 18:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2025 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2025 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/07/2025 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2025 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 12:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/06/2025 18:05

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:26

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 15:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/03/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/02/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2025 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 14:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2024 14:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2024 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2024 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/10/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 16:43

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:51

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 16:58

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2024 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:52

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2024 12:29

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2024 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:51

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/01/2024 16:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2023 18:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/11/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/11/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2023 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/09/2023 17:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 13:08

    Processo Reativado

  • 26/07/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2022 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 30/11/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 03/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:21

    Homologada a Transação

  • 28/10/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/10/2022 18:47

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 20/10/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:53

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2022 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/08/2022 17:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 05/08/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/06/2022 22:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAYTON RITNEL NOGUEIRA

  • 08/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAYTON RITNEL NOGUEIRA

  • 29/04/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 22:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:06

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 19:11

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 19:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2021 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-56.2021.8.16.0050 Processo:   0001522-56.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$277,14 Exequente(s):   S.S.N Comércio de Produtos Alimentícios (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-77) Rua Vereador Wladimir Alves Aranha, 714 - Vila Lordani - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s):   EDUARDO RODRIGUES DE FREITAS (RG: 104213430 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*62-18) Rua: Jose Narciso Gomes, 18 - Vila Lordani - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial.

    Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2.

    Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

    Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4.

    Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte.

    II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s).

    Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte.

    III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.   c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte.

    IV - Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho.

    Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação.

    Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado.

    Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

    Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

    A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído.

    A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5.

    Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6.

    Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 20/05/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 09:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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