TJPR - 0000430-72.2015.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2025 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 16:09
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
27/02/2025 07:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/02/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 01:33
DECORRIDO PRAZO DE APARICIO LUCIANO BOLONHEZ
-
06/02/2025 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2025 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2025 16:15
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2024 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2024 08:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/10/2024 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 09:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/10/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
04/09/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LIELZA CHAGAS BORGES
-
12/08/2024 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 17:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/07/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE LIELZA CHAGAS BORGES
-
15/07/2024 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 12:09
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
01/07/2024 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 11:15
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
28/06/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 15:10
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE LIELZA CHAGAS BORGES
-
21/06/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 16:27
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/04/2024 13:36
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
27/03/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 17:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/03/2024 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2024 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/01/2023 11:31
PROCESSO SUSPENSO
-
20/01/2023 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 11:27
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
30/11/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2022 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 14:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/11/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 14:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/11/2022 12:51
Recebidos os autos
-
04/11/2022 12:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
-
04/11/2022 12:51
Baixa Definitiva
-
04/11/2022 00:53
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA
-
03/11/2022 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 17:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/09/2022 10:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
21/09/2022 17:10
PROCESSO SUSPENSO
-
21/09/2022 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 16:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/08/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 15:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
-
16/08/2022 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 17:31
Pedido de inclusão em pauta
-
10/08/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 14:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/08/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/07/2022 16:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/07/2022 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 15:57
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 13:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/07/2022 13:29
Recebidos os autos
-
01/07/2022 13:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/07/2022 13:29
Distribuído por sorteio
-
01/07/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 13:14
Recebido pelo Distribuidor
-
01/07/2022 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/06/2022 17:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2022 09:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2022 01:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP
-
16/06/2022 20:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
15/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 10:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/05/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2022 16:12
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 16:12
Juntada de Certidão
-
18/04/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 16:46
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
25/03/2022 16:44
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
09/03/2022 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 13:51
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
27/09/2021 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 11:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/09/2021 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 11:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/09/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 15:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/08/2021 17:12
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:20
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/07/2021 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/07/2021 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 11:29
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 01:29
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2021 17:32
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 02:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0000430-72.2015.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.548,19 Exequente(s): Aparicio Luciano Bolonhez EDSON BRITO MANUEL INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LUIZ CARLOS CORTEZ DERENUSSON SANDRA ABOU RAHAL Executado(s): LIELZA CHAGAS BORGES DECISÃO 1.
A parte executada requereu a "pela dilação de prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca da penhora de mov. 78, uma vez que em virtude das complicações decorrentes da moléstia não pôde trabalhar tampouco se reunir com seus clientes, ocasião em que manifestará oportunamente nos presentes autos". É o relatório. 2. O art. 3º, § 3º, da Resolução nº 314/2020 do CNJ, que estabeleceu medidas para enfrentamento da epidemia de COVID-19, diz o seguinte: "Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação". De acordo com o texto da norma, a suspensão dos prazos em questão se houver informação acerca da impossibilidade da prática do ato. Chamado a interpretar o dispositivo, o CNJ decidiu que a tramitação do processo eletrônico, a despeito da pandemia, segue normalmente, de modo que "Situações pontuais de advogados que venham a ser impedidos de desenvolver suas atividades regulares ou de participar de audiências via videoconferência devem ser justificadas pelo interessado e avaliadas pelo magistrado nos autos do processo judicial".
Eis a ementa da decisão proferida pelo Conselho: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
ESTADO DE PERNAMBUCO.
PERÍODO EMERGENCIAL.
PROCESSOS ELETRÔNICOS. FLUÊNCIA DOS PRAZOS.
PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS ADVOGADOS.
INVIABILIDADE.
AUDIÊNCIAS VIA VIDEOCONFERÊNCIA.
DIFICULDADES.
AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO.
PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
Procedimento em que a OAB/PE contestou a retomada de prazos em processos eletrônicos do TRF5 e requereu que a ausência de manifestação dos advogados nos autos seja recebida como impossibilidade técnica ou prática para realização do ato processual. 2.
As Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020, dentre outras medidas, disciplinaram a fluência dos prazos em processos físicos e eletrônicos.
Diante da necessidade de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, foi autorizada a retomada dos prazos nos autos eletrônicos, cabendo aos Tribunais, em face do cenário local, deliberar sobre as providências a serem adotadas no âmbito das respectivas jurisdições. 3.
Passado o período inicial de estruturação dos serviços judiciários e adaptação à nova realidade no qual foi necessária a suspensão geral dos prazos processuais, carece de razoabilidade condicionar a fluência de prazos em processos eletrônicos ao consentimento dos advogados. 4.
As medidas de isolamento social não impuseram novos requisitos para autuação dos advogados nos autos eletrônicos.
A natureza deste tipo de processo sempre exigiu a utilização de equipamento de informática e acesso à internet para peticionamento. 5.
Situações pontuais de advogados que venham a ser impedidos de desenvolver suas atividades regulares ou de participar de audiências via videoconferência devem ser justificadas pelo interessado e avaliadas pelo magistrado nos autos do processo judicial.
Daí porque o silêncio da parte não pode ser interpretado como manifestação pela impossibilidade técnica ou prática. 6.
Pedido julgado improcedente. (CNJ - PCA nº 3560-76.2020.2.00.000 - Rel.
Candice Jobim - j. 26/05/2020) Em seu voto, ressaltou a eminente Conselheira: É de se reconhecer que a norma em vigor não desampara o advogado que passa por reais dificuldades e que está impossibilitado de se manifestar nos autos eletrônicos.
Repita-se, quando demonstrado que as medidas de isolamento social têm o condão de obstar o atendimento da ordem judicial, o magistrado deve avaliar a situação concreta e, se for o caso, determinar o adiamento do ato ou a suspensão do prazo processual. Nesse contexto, ao condicionar a fluência do prazo em processo eletrônico ao consentimento do advogado, abre-se espaço para privilegiar aqueles que desejam retardar a prestação da tutela jurisdicional.
Bastaria a mera alegação de não possuir equipamento ou acesso à internet para paralisar o processo sine die.
Tal medida prejudica o contingente de advogados que deseja e, mais do que isso, precisa trabalhar para evitar maiores prejuízos financeiros. In casu, a parte executada trouxe aos autos atestado, exames e receituário médicos demonstrando que sua procuradora esteve acometida por COVID-19. Tais documentos foram emitidos antes e durante o prazo concedido à executada para se manifestar acerca da constrição realizada pelo Sisbajud, de sorte que restou bem demonstrado o comprometimento do exercício do direito de defesa àquela época, principalmente em razão do atestado médico que recomendou o afastamento da procuradora de suas atividades.
Todavia, diante do pedido apresentado a situação não mais persiste, de modo que a singela concessão de prazo adicional para manifestação a respeito do bloqueio é suficiente para equacionar a situação. De resto, vale lembrar que, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a alegação de eventual impenhorabilidade, matéria de ordem, pública, não está sujeita à preclusão (AgInt no REsp 1639337/MG, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020), exceto se já existir decisão anterior denegatória do pedido, preclusa, descabe agitar novamente a matéria, situação que não ocorre nestes autos. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido deduzido no seq. 82.1, para o fim de conceder à parte executada o prazo adicional de dez dias para manifestação acerca da constrição realizada pelo Sisbajud no seq. 78.3. 4.
Intimem-se.
No mais, havendo manifestação pela executada no referido prazo, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito em dez dias, vindo-me os autos conclusos, em seguida. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito -
15/04/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 11:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2021 09:40
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
22/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 15:37
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/03/2021 15:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/03/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/02/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 01:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/10/2019 11:28
PROCESSO SUSPENSO
-
09/10/2019 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 13:26
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
13/09/2019 01:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2019 14:25
Conclusos para despacho
-
12/09/2019 13:21
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
10/09/2019 15:59
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
05/09/2019 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2019 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 11:16
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/08/2019 11:16
Processo Desarquivado
-
22/08/2019 10:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2015 11:13
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
28/07/2015 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2015 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2015 11:08
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
02/07/2015 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2015 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2015 17:11
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
30/05/2015 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LIELZA CHAGAS BORGES
-
23/05/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2015 08:10
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
12/05/2015 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2015 09:24
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
06/05/2015 15:11
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
06/05/2015 11:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/05/2015 10:27
Conclusos para despacho
-
04/05/2015 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2015 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2015 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LIELZA CHAGAS BORGES
-
16/04/2015 10:46
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
14/04/2015 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2015 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2015 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2015 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2015 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/04/2015 09:28
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2015 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2015 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2015 00:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/02/2015 13:58
PROCESSO SUSPENSO
-
03/02/2015 22:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2015 15:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/01/2015 15:46
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/01/2015 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2015 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/01/2015 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2015 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2015 17:25
Juntada de Certidão
-
19/01/2015 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2015 13:14
Recebidos os autos
-
14/01/2015 13:14
Distribuído por sorteio
-
13/01/2015 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2015 17:25
Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
-
13/01/2015 17:25
Juntada de Certidão
-
13/01/2015 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2015 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2015 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2015 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2015
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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