TJPR - 0001515-20.2020.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 15:05
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 13:58
Recebidos os autos
-
17/07/2025 13:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/07/2025 18:11
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 18:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/06/2025 12:46
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
10/06/2025 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2025 14:08
Recebidos os autos
-
02/06/2025 14:08
Juntada de CUSTAS
-
30/05/2025 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2025 12:33
Recebidos os autos
-
30/04/2025 12:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/04/2025 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2025 19:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2025 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 11:14
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
20/03/2025 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/03/2025 12:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
-
20/03/2025 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2025 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2025 19:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 16:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
17/03/2025 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2025 17:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/03/2025 17:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2025 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 14:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/03/2025 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2025 13:42
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/03/2025 13:39
DESAPENSADO DO PROCESSO 0009274-93.2024.8.16.0173
-
17/03/2025 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2025 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2025 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
11/03/2025 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 18:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/03/2025 18:27
Juntada de CUSTAS
-
09/03/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2025 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 13:40
Processo Desarquivado
-
26/02/2025 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2025 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2025 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 16:34
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
29/01/2025 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2025 03:32
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
24/01/2025 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 17:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/01/2025 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 15:38
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 10:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2024 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
04/12/2024 17:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/12/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/11/2024 15:09
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
27/11/2024 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2024 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 11:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2024 16:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/11/2024 11:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2024 17:09
APENSADO AO PROCESSO 0009274-93.2024.8.16.0173
-
22/11/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 09:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2024 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 11:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/11/2024 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 17:31
OUTRAS DECISÕES
-
11/11/2024 16:48
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
11/11/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
11/11/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 09:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/11/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
08/11/2024 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/11/2024 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 08:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
01/11/2024 18:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/11/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
30/10/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/10/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2024 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
29/10/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2024 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2024 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 14:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/10/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2024 10:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2024 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 15:05
OUTRAS DECISÕES
-
01/10/2024 14:45
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2024 10:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2024 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/09/2024 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 14:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/09/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/09/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 13:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2024 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2024 14:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/06/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2024 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 00:34
Processo Desarquivado
-
06/05/2024 14:56
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
06/05/2024 14:55
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 15:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 01:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/01/2024 13:51
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/01/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 08:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/12/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 00:53
Processo Desarquivado
-
09/10/2023 13:36
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/10/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2023 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2023 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 14:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/08/2023 19:19
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
14/02/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 01:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
13/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 17:09
OUTRAS DECISÕES
-
21/11/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
25/10/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ALISON ANDRE NEVES
-
17/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 15:32
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
06/10/2022 15:19
Recebidos os autos
-
30/09/2022 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2022 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 14:29
Processo Desarquivado
-
06/09/2022 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 15:44
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
31/08/2022 09:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/08/2022 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2022 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2022 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
10/08/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/08/2022 11:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/08/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
03/08/2022 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 13:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2022 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 18:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/08/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 12:53
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/08/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 11:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/08/2022 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
01/08/2022 21:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/08/2022 17:28
Recebidos os autos
-
01/08/2022 17:28
Juntada de CUSTAS
-
01/08/2022 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO
-
01/08/2022 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/08/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 16:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2022 16:47
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
30/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 09:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/07/2022 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 17:25
OUTRAS DECISÕES
-
29/06/2022 16:27
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
29/04/2022 19:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 15:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/03/2022 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 12:56
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 18:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/03/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 16:35
Cancelada a movimentação processual
-
10/03/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 17:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
12/02/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
11/02/2022 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
11/02/2022 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 14:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/01/2022 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
29/11/2021 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
09/11/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
05/11/2021 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/10/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/10/2021 02:54
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
14/10/2021 17:05
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 13:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/09/2021 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 10:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/07/2021 16:15
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 08:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 10:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2021 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2021 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
09/06/2021 22:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.
Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001515-20.2020.8.16.0173 Processo: 0001515-20.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.009,51 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): FRANCISCO NEVES 1.
Sobre evento 96, intime-se o exequente e, em caso de anuência, aguarde-se pelo prazo requerido.
De outra sorte, efetue-se a avaliação do bem penhorado e a atualização da conta geral, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. 2.
Havendo impugnações no prazo acima assinalado, venham conclusos os autos para decisão a respeito.
Não havendo, independentemente de nova conclusão, prossiga-se com o cumprimento deste despacho. 3.
Paute-se junto ao leiloeiro datas para realização das hastas, com prazo inferior a seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologa (no caso de impugnação, a fim de que não seja necessária renovação do ato). 4.
Nomeio como leiloeiro o senhor Helcio Kronberg.
Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. 5.
Cumpram-se os artigos 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria, com prazo de dez dias para resposta, quando necessário. 6.
Em se tratando de penhora sobre veículo, oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca de eventuais débitos, no prazo de dez dias. 7.
Em se tratando de penhora incidente sobre imóvel urbano, oficie-se à Prefeitura Municipal onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. 8.
Em se tratando de penhora incidente sobre imóvel rural, oficie-se à Receita Federal, requisitando informações acerca de eventuais débitos de ITR, no prazo de dez dias. 9.
O arrematante deverá ser alertado sobre sua responsabilidade acerca de eventuais ônus que penderem sobre o bem, por meio de edital, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.
Na hipótese, a instância ordinária consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos.
Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2.
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital do leilão, a responsabilidade pela quitação dos débitos existentes sobre o imóvel, inclusive quanto aos tributos, é do arrematante.
Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1365519/RJ, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)(Sem grifos o original) Entretanto, no caso dos artigos 908, § 1º do CPC e 130, p.u. do CTN, o bem será entregue livre de ônus ao arrematante, cabendo ao credor, intimado, adotar as providências que entender pertinentes: PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS.
PROPRIEDADE COMO FATO GERADOR.
ARREMATANTE E BEM ARREMATADO LIVRES DE GRAVAME.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU) proposta em face do Município do Rio de Janeiro, que objetiva a declaração de nulidade dos débitos fiscais de IPTU e taxas referentes aos exercícios dos anos de 1989 a 2008, referentes a imóvel situado na Tijuca, arrematado em hasta pública em 2008.
Na sentença, julgou-se procedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral e inverter os ônus sucumbenciais.
II - Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame (grifei).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1690412/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; AgRg no Ag 1246665/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1774298/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Outrossim, em relação a outros ônus, caso o credor, intimado, requeira sub-rogação no preço, o bem será entregue livre de tal ônus ao arrematante. 10.
Os expedientes supramencionados e respectivas respostas devem ser instrumentalizados preferencialmente por meio eletrônico ou fax. 11.
Expeça -seedital, com observância ao disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, consignando-se que o valor mínimo para arrematação, em qualquer das praças, será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. 12.
Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 13.
Restando infrutífero o leilão designado, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da renovação do ato, bem como se pretendem a renovação da avaliação dos bens penhorados. 13.1.
Em caso afirmativo, cumpra-se na integra a decisão supra.
Outrossim, desde já aclaro que não cabe a este Juízo determinar baixa de constrições de outros Juízos, conforme entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO.
PRETENSÃO DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO, PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO, DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ORDENADAS POR JUÍZOS DIVERSOS NO INTERESSE DE TERCEIROS.
INVIABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE TERCEIROS.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes. 2.
O juízo da execução, na qual ocorreu a arrematação, autoridade impetrada, não detém competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos de mesma hierarquia. 3.
Os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os impetrantes-arrematantes pretendem cancelar, têm direito (este sim, líquido e certo) ao devido processo legal, com seus consectários, inclusive contraditório e ampla defesa. 4.
Recurso ordinário desprovido. (RMS 48.609/MT, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) Desta sorte, cabe apenas comunicação acerca da arrematação, para que o Juízo competente, se assim entender pertinente, determine a baixa.
Contudo, certo que o registro da carta de arrematação não é obstado, já que se trata de aquisição originária de propriedade.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA.
POSSIBILIDADE.
PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
PLURALIDADE DE PENHORAS.
PENHORA ANTERIOR.
PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO.
PREÇO VIL.
INEXISTÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO.
SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN.
Súmula n. 83/STJ.
Precedentes. 2.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258).
Súmula n. 83/STJ.
Precedentes. 3.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação.
In casu, o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 68,01% do valor da avaliação oficial, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil.
Precedentes. 4.
A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele.
Precedentes (grifei). 5.
Ainda no que diz respeito à suposta arrematação por preço vil, importa consignar que, se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso.
Precedentes. 6. É firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada.
Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 7.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1318181/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) 13.2.
Na hipótese de inércia, paute-se nova data para o ato e mantenha-se à avaliação realizada. 13.3.
Havendo divergência quanto à renovação da avaliação, conclusos para análise.
Intimem-se.
Umuarama, 20 de maio de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito -
20/05/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
20/05/2021 16:13
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 14:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 19:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2021 01:20
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 10:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:37
Expedição de Mandado
-
24/10/2020 02:38
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
08/10/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 13:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/09/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
18/09/2020 19:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/09/2020 17:13
Recebidos os autos
-
16/09/2020 17:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/09/2020 16:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/09/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 09:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 15:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2020 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 18:17
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2020 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 18:05
Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
-
20/08/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2020 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/08/2020 17:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
11/08/2020 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2020 16:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
25/07/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
15/07/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
14/07/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 18:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/07/2020 16:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 20:05
Cancelada a movimentação processual
-
19/06/2020 20:03
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2020 14:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/06/2020 16:18
Conclusos para decisão
-
28/05/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/05/2020 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2020 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 14:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/05/2020 11:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
12/05/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
12/05/2020 16:33
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
-
13/03/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2020 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NEVES
-
28/02/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 15:04
Juntada de Certidão
-
11/02/2020 17:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/02/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 17:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/02/2020 15:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/02/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 16:50
Recebidos os autos
-
05/02/2020 16:50
Distribuído por sorteio
-
04/02/2020 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 08:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2020 08:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2020
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011714-25.2020.8.16.0069
Claudio Devechi
Fabiana Veronez
Advogado: Claudenir Mariotto de Oliveira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 01/12/2020 09:30
Processo nº 0052620-82.2011.8.16.0001
Maria Calila da Silva Ribeiro
Banco Itau Unibanco
Advogado: Marcus Aurelio Liogi
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/04/2017 12:23
Processo nº 0007486-93.2015.8.16.0194
Maurilio Kujawski
Eugenio Prociv Funilaria
Advogado: Glaucio Adriano Hecke
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/07/2015 12:55
Processo nº 0002339-31.2021.8.16.0112
Andre Jardim Domingues
Ligga Telecomunicacoes S.A.
Advogado: Stela Franco Wieczorkowski
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 18/05/2021 09:16
Processo nº 0009891-26.2019.8.16.0174
Tereza Zabandiala
Last Mile Telecomunicacoes LTDA
Advogado: Frederico Valdomiro Slomp
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 19/07/2022 08:30