TJPR - 0006288-48.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA LARA DE OLIVEIRA

CPF *44.***.*62-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/06/2024 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/05/2023 19:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/07/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/04/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006288-48.2015.8.16.0185   Processo:   0006288-48.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.481,75 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   FERNANDA LARA DE OLIVEIRA Vistos, etc.

    Pretende o executado a formalização de termo de penhora sobre o veículo bloqueado nestes autos (mov. 35.1).

    Intimado a se manifestar, o Município de Curitiba apenas exarou seu ciente (mov.42.1).

    Pois bem, não havendo insurgência do exequente em relação ao bem nomeado à penhora, possível pressupor a sua aquiescência.

    Assim, em razão do veículo bloqueado nestes autos encontrar-se alienado fiduciariamente (mov. 18.2 e 27.3), a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento.

    Intimem-se.

    Curitiba, 25 de março de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/03/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2020 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/09/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 16:06

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2017 17:17

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 13:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2017 13:23

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 13:16

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2017 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 09:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA LARA DE OLIVEIRA

  • 23/03/2016 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2015 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2015 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2015 11:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2015 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2015 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2015 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2015

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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