TJPR - 0002647-54.2019.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS

CPF *56.***.*43-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2022 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/06/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:12

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 14:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 15/06/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 15/06/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 15/06/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2021

  • 15/06/2022 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 14:58

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS

  • 24/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/09/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/08/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 15:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 30/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 14:04

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 14:21

    Juntada de ENCAMINHAMENTO

  • 23/07/2021 14:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 21:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2021 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 Autos nº. 0002647-54.2019.8.16.0139   Processo:   0002647-54.2019.8.16.0139 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   18/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS Vistos para Despacho. 1.

    Considerando que a defensora dativa, embora intimada, deixou transcorrer o prazo assinalado, INTIME-SE-A novamente, a fim de que promova o ato determinado, no prazo legal, sob pena de configuração de abandono processual, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal - CPP, com a imposição das sanções cabíveis. 2.

    Caso haja novo transcurso do prazo “in albis”, sem qualquer manifestação a respeito, OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando a ocorrência de eventual infração disciplinar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 3.

    Neste caso, ainda, INTIME-SE pessoalmente o polo passivo da demanda, a fim de que constitua novo defensor, e apresente a devida manifestação no prazo legal, sob pena de nomeação de defensor dativo. 4.

    Se escoado in albis o prazo do tópico anterior, desde logo DETERMINO à Serventia que promova nova nomeação, conforme lista de advogados dativos atuantes na comarca, fornecida pela OAB/PR, alternadamente e seguindo ordem cronológica, e INTIME-SE pessoalmente o novo defensor quanto ao encargo, devendo este cumprir o prazo legal e prosseguir na defesa até os ulteriores termos do processo, ou declinar justificadamente da nomeação em 02 dias.

    Oportunamente, caso necessário, advirta-se o causídico nomeado que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do CPP, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94).

    Fica o defensor nomeado ciente de que se, após análise detalhada do caso, constatar que não se enquadra nos requisitos da assistência judiciária gratuita, deverá informar fundamentadamente tal situação ao Juízo, para fins de aplicação do disposto no art. 263, parágrafo único, do CPP, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS, sob pena de se incorrer em crime de Corrupção Passiva, nos termos do art. 317 do Código Penal – CP.

    Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca (fornecida pela OAB/PR e controlada pelo Juízo), de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 5.

    Intimações e diligências necessárias, nos termos legais.

    Prudentópolis, assinado e datado digitalmente   Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

  • 20/05/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 19:22

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 20:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 21:41

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS

  • 01/03/2021 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 23:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/01/2021 19:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/01/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2020 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2020 19:01

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2020 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 20:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 23:43

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/11/2020 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2020 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 21:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2020 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2020 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2020 17:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 15:07

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2020 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 20:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2019 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 19:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/09/2019 19:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/09/2019 18:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/09/2019 10:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 31/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2019 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2019 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2019 14:25

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/08/2019 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2019 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2019 19:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2019 19:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/08/2019 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/08/2019 19:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2019

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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