TJPR - 0000295-58.2017.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA FERREIRA DEBOCKER

CPF *11.***.*99-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 19:02

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 15:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/02/2025 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

  • 12/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 17/10/2024 07:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2024 20:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2024 20:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 12:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2024 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/08/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/08/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2024 18:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/08/2024 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/03/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 23/01/2024 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:21

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2023 12:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/06/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:29

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 14/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 05/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 14/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 17/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/06/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/01/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/06/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/06/2021 17:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/06/2021 17:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/06/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 03/06/2021 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 21:23

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-58.2017.8.16.0151 A parte autora apresentou pedido de expedição de alvará de levantamento do valor principal em nome de seu advogado constituído, já que este possui poderes para tanto nos termos da procuração outorgada em dezembro de 2020 (seqs. 164.1 e 169.1).

    O instrumento de mandato, contudo, não é subscrito pela parte autora em si, mas sim por meio de representação de seu cônjuge, sem que houvesse a apresentação de qualquer documentação que demonstre que ele possui poderes para a prática do ato em seu nome (seq. 164.4).

    Intimada a se manifestar a respeito, a parte autora ratificou a legalidade da medida, com fulcro no art. 110 da Lei n. 8.213/91, bem como em orientação contida no site no Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 173.1).

    De acordo com o art. 110 da Lei n. 8.213/91, resta autorizada a realização do pagamento de benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz ao seu cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador.

    Nesta toada, são absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º do Código Civil – CC) e relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade e os pródigos (art. 4º, I a IV do CC).

    In casu, a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de incapacidade, inclusive porque, conforme alegado no próprio petitório de seq. 173.1, possui capacidade de manifestar a sua vontade, afastando a incidência do disposto no art. 4, III do CC.

    De outro giro, melhor sorte não lhe assiste quanto ao segundo argumento invocado.

    Conforme orientação constante no site do Ministério Público do Estado do Paraná, caso alguém da família entenda que o beneficiário não tem condições de receber e administrar o pagamento de benefício previdenciário, embora esteja apto a manifestar sua vontade, deverá ser feita uma procuração para autorizar o recebimento do benefício por outra pessoa.

    Somente nos casos em que há severo prejuízo na capacidade do beneficiário é que se pode cogitar a necessidade do processo de curatela.

    Conclui-se, pois, que no primeiro caso apresentado, em que o beneficiário ainda possui capacidade de exprimir sua vontade, é possível que ele autorize, por meio de procuração, que terceiro receba o benefício em seu nome.

    A concessão, contudo, não se dá automaticamente, como pretendido pela parte autora, sendo imperiosa a concessão de poderes para tanto.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente: (1) procuração atualizada subscrita pela autora, outorgando poderes ao seu advogado para recebimento da verba principal em seu nome; (2) procuração específica subscrita pela parte autora, autorizando o seu marido a receber o benefício previdenciário referente a este processo em seu nome, bem como certidão de casamento atualizada e procuração do seu cônjuge outorgando poderes ao Dr.

    Paulo Henrique Cristi para receber e dar quitação em seu nome.

    Fica o advogado desde já advertido que, na hipótese de efetuar o levantamento da verba principal, deverá comprovar a transferência à parte autora (no caso do item 1) ou ao seu cônjuge (no caso do item 2), dentro do prazo de 15 dias.

    Com a apresentação, tornem os autos conclusos para análise.   Santa Isabel do Ivaí, 06 de maio de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 20/05/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 17:53

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 17:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/02/2021 07:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/12/2020 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 07:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/10/2020 09:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 07:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 18:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2020 11:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/03/2020 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2020 08:31

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 03/03/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 08:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/02/2020 08:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2020

  • 13/02/2020 08:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/09/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 29/08/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 17:37

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 19/08/2019 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 10:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/07/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 25/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 10:53

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 10:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 23:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2019 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2018 17:05

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 17:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 08:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 00:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/08/2018 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 13/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2017 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/11/2017 09:59

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2017 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2017 00:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 09:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/07/2017 14:21

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/07/2017 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 10:20

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 13:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA FERREIRA DEBOCKER REPRESENTADO(A) POR ADIRCEU SOARES DA SILVA

  • 10/04/2017 11:30

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2017 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2017 12:44

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/03/2017 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/02/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2017 10:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2017 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/02/2017 18:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2017 18:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/02/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2017 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2017 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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