TJPR - 0015157-33.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CNPJ: 78.791.712/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANAEL BARRETO CAVALCANTE

CPF *71.***.*46-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2024 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 29/05/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 29/05/2024 11:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2024 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 23/05/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:59

    Homologada a Transação

  • 10/04/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/04/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/02/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 12:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2023 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 09/11/2023 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2023 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2023 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/08/2023 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 22:00

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2023 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

  • 02/03/2023 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 22:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 22:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 22:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

  • 26/10/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2022 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 14:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 13:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 03:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/10/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 22:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 05:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015157-33.2016.8.16.0001   Processo:   0015157-33.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$2.289,98 Exequente(s):   CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s):   Natanael Barreto Cavalcante   DECISÃO 1.

    O artigo 833, IV, do CPC estabelece que os salários e as remunerações são impenhoráveis, por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, de modo a garantir o mínimo necessário à manutenção.

    Por sua vez, o §2º do referido artigo dispõe que os salários podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, bem como em como no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

    Ocorre que, recentemente o E.

    Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade do salário para fins de pagamento de verba não alimentar, observando as circunstâncias do caso concreto.

    Veja-se:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA DE APOSENTADORIA.

    RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL.

    PRECEDENTE CORTE ESPECIAL.

    PERCENTUAL A SER APURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    O inconformismo merece prosperar. (...) Vê-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado na Corte especial do STJ que, em recente julgamento, consolidou o entendimento de que é possível a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar.

    Confira-se a ementa do referido precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2.

    Ação ajuizada em 13/10/1994.

    Recurso especial interposto em 29/10/2009.

    Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.

    Julgamento: CPC/2015. 3.

    O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 5.

    Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6.

    Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019 - sem destaque no original) Merece prosperar, portanto, a irresignação de RODRIGO quanto a possibilidade da penhora, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a relativização da impenhorabilidade do salário/aposentadoria desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso.

    Nessas condições DOU PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a penhora do salário/aposentadoria como pretendido, devendo o percentual ser apurado pelo Juiz de origem de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos e com o art. 833, § 2º, do NCPC.

    Publique-se.

    Intimem-se Brasília-DF, 20 de novembro de 2019.

    Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - AREsp: 1540514 SP 2019/0201388-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 22/11/2019).   No presente caso, observa-se já foram esgotadas todas as medidas preferenciais e tradicionais na busca pelo recebimento dos valores devidos, quais sejam: a) as tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD; b) busca de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD; c) quebra do sigilo fiscal via sistema INFOJUD.

    Ademais, nota-se que a parte executada aufere renda mensal em torno de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) (declaração de imposto de renda juntada no mov. 180.3).

    Assim, a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida percebida pela parte executada não prejudicará a sua subsistência, uma vez que estará preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, em consonância com o entendimento do E.

    STJ. 1.1.

    Desse modo, DEFIRO o pedido de mov. 183.1, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos líquidos auferidos pela parte executada, até o limite da dívida exequenda. 1.2.

    Deixo de determinar a anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor, nos termos do Ofício Circular nº 59/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, uma vez que a obrigatoriedade de registrar as penhoras e demais constrições da mesma natureza é, exclusivamente, do Sr.

    Depositário Público.

    Assim, a determinação contida no referido Ofício Circular somente se aplica em caso de inexistência da figura do Sr.

    Depositário Público na Comarca, o que não é o caso do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 1.3.

    Oficie-se ao empregador da parte executada para que realize o desconto em folha de pagamento, bem como efetue a transferência mensal de 15% (quinze por cento) do valor da remuneração líquida da parte executada para conta vinculada a estes autos, até o limite do valor da dívida exequenda. 1.4.

    Por fim, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (bbm).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta  

  • 20/05/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 22:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 13:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 05:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2020 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2020 23:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 05:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/08/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 05:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/04/2020 15:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2020 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 08:33

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2019 08:44

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 10:51

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/02/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 10:44

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2018 09:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2018 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 17:13

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 17:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2018 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 12:01

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 21:57

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2018 12:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/06/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 08:59

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 11:29

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 09:50

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 23:58

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 11:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 11:19

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2017 11:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2017 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/11/2017 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2017

  • 13/09/2017 12:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 15:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2017 09:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2017 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 12:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 08:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL BARRETO CAVALCANTE

  • 16/09/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2016 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 22:51

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2016 22:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2016 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 18:17

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 09:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2016 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 09:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2016 11:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2016 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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