TJPR - 0002540-37.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2024 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2024 12:54

    Expedição de Certidão

  • 18/09/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

  • 12/09/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2024 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 03/09/2024 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 11:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/08/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2024 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 13:48

    Expedição de Certidão

  • 01/08/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/07/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/04/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:36

    Recebidos os autos

  • 10/02/2024 00:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/02/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 13:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/02/2024 13:52

    Processo Reativado

  • 09/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/12/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 27/11/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 08/11/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2023 11:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2023 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 06/11/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 06/11/2023 14:43

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 07:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 01/09/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 18:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:21

    Declarada incompetência

  • 09/08/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/07/2022 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2022 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 13:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 21:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0002540-37.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$5.667,72 Polo Ativo(s):   Aparecido de Oliveira Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos 1.

    Trata-se de ação ajuizada contra ente público, e como cediço, não se tem obtido êxito na realização das audiências de conciliação neste Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente porque a Fazenda Pública, na maioria das vezes, nem tem autorização legal para realizar a autocomposição. Pela inadmissão da autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015) seriam realizadas audiências que não teriam qualquer utilidade, eis que o procurador não teria autorização para fazer qualquer proposta de acordo. Interpretação essa que está de acordo com a duração razoável do processo (artigo 6º, CPC/2015). Sendo assim, ao menos por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação. 2.

    Cite-se a parte requerida para apresentar defesa em 30 dias.

    Na defesa (se apresentada) deverá manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se permanecer silente quanto a isso. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação.

    Na manifestação deverá a parte autora manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se nada requerer quanto a isso. 4.

    As partes manifestando interesse em composição, designe-se audiência de conciliação. 5.

    Não manifestando interesse na audiência de conciliação, mas desejando produzir prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento (a ser realizada com o Juiz Leigo, se houver), advertindo-se: 5.1. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, até três.

    Caso encontre dificuldade em conduzir suas testemunhas, poderá a parte apresentar os nomes ao Cartório com 05 (cinco) dias de antecedência, para que sejam intimadas. 5.2.

    A ausência da parte autora implicará extinção do processo com a sua condenação em custas, e do réu, a revelia, não se aplicando seus efeitos se presente alguma das hipóteses do art. 345 do CPC. 5.3.

    O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. 6.

    As partes não manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, e nem na produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Comarca da tramitação do processo, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 20/05/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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