12/12/2022 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022
12/12/2022 14:21

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:21

Baixa Definitiva
12/12/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 14:05

Recebidos os autos
29/11/2022 14:05

Juntada de CIÊNCIA
29/11/2022 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 16:10

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2022 15:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/10/2022 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 19:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
11/10/2022 18:25

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 08:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/10/2022 08:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/10/2022 08:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EVERSON ALBERGE BUCHI
08/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DORLY DE FREITAS BUCHI
20/09/2022 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2022 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 15:06

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
02/09/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2022 15:06

Recebidos os autos
02/09/2022 15:06

Conclusos para despacho INICIAL
02/09/2022 15:06

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
02/09/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
02/09/2022 12:36

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 18:31

OUTRAS DECISÕES
06/06/2022 16:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/03/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2022 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2022 16:05

Recebidos os autos
04/02/2022 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2021 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2021 16:08

Juntada de Petição de agravo interno
31/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030016-81.2021.8.16.0000 Recurso: 0030016-81.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Agravante(s): EFFICACE STRUTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI Agravado(s): EVERSON ALBERGE BUCHI DORLY DE FREITAS BUCHI Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Efficace Strutura Empreendimentos e Construções EIRELI; nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência, sob o nº 0030016-81.2021.8.16.0000, em face da decisão interlocutória, (mov. 56.1 – 1º Grau), proferidas pelo Juiz da 8ª Vara Cível de Curitiba Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “(...). 1.

Primeiramente, verifica-se que, a partir da trigésima quarta alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial em 19/06/2007 (mov. 1.5, pág. 6/9), a ré passou a girar sob o nome empresarial EFFICACE STRUTTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Ainda, em consulta ao site da Receita Federal, constata-se que o nome empresarial vinculado ao CNPJ 76.***.***/0001-22 é o EFFICACE STRUTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI, sendo a situação cadastral atualizada em 09/09/2019.

Assim, retifique-se o cadastro da ré no sistema Projudi para fazer constar “EFFICACE STRUTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI”. 2.

Na petição inicial, ou autores requereram a concessão liminar de tutela de urgência antecipada para determinar sua manutenção na posse do imóvel objeto da lide e a averbação da existência da presente ação na matrícula do bem.

Ao analisar o pedido, em 26/05/2020, com base nos requisitos trazidos pelo art. 300, caput e § 2º, do CPC, o Juízo verificou estar presente a probabilidade do direito dos autores, eis que os documentos trazidos ao mov. 1.4/1.12 demonstram que eles teriam adquirido da ré o imóvel descrito na matrícula n. 31.199 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba.

Contudo, não se vislumbrou à época a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os autores não comprovaram a ameaça à posse por eles exercida.

Assim, foi deferida parcialmente a tutela provisória em caráter liminar para determinar apenas a averbação da existência da presente demanda junto ao Registro de Imóveis (mov. 19).

Através da petição de mov. 54, os autores formularam novo pedido de tutela de urgência antecipada, requerendo sua manutenção na posse do bem, instruindo o pleito com documentos extraídos dos autos de ação de usucapião n. 0019007-37.2012.8.16.0001, agora em fase de cumprimento de sentença. 2.1.

Analisando o documento de mov. 54.2, verifica-se que, em 14/09/2020, a ré requereu a desocupação do imóvel objeto desta demanda, o qual também figurou como bem imóvel usucapiendo no feito n. 0019007-37.2012.8.16.0001, no qual foi julgado improcedente o pedido dos autores. Ainda, conforme se vê ao mov. 54.3, o r.

Juízo da 12ª Vara Cível deste Foro Central não deferiu o pedido, mas consignou que o cumprimento de sentença com relação à obrigação de fazer deveria ser iniciado pela ré em autos próprios para evitar tumulto processual.

Dessa forma, diante da existência de fato novo que claramente põe em risco o exercício da posse do bem pelos autores, denota-se estar presente no caso concreto o perigo de dano, razão pela qual o deferimento da tutela perquirida é medida que se impõe.

Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, se o pedido inicial for julgado improcedente, a ré poderá tomar as medidas cabíveis para retomar a posse do imóvel, bem como pleitear indenização por eventuais prejuízos por ela sofridos. 2.2.

Com essas considerações, em sede de cognição sumária, defiro o requerimento de tutela provisória, para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel de matrícula n. 31.199 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Curitiba até o trânsito em julgado desta demanda. 3.

Oficie-se ao r.

Juízo da 12ª Vara Cível deste Foro Central, via mensageiro, com urgência, encaminhando cópia desta decisão e daquela de mov. 19, para que tome ciência da determinação de manutenção dos autores na posse do imóvel objeto desta lide e dos autos n. 0019007-37.2012.8.16.0001. 4.

Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas pleiteadas pelo oficial do Registro de Imóveis (mov. 35), a fim de dar efetividade ao comando exarado nos itens 4 e 4.1 da decisão de mov. 19. 5.

No mais, cumpra-se os itens 5 e seguintes da decisão de mov. 19.

Intimem-se.

Diligências necessárias. (...).

Irresignado, EFFICACE STRUTURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) assevera que realmente fora celebrado um contrato de compra e venda entre as partes, porém, os Agravados, somente efetuaram o pagamento da primeira parcela do contrato de compra e venda, um valor pequeno ínfimo de pouca expressão diante do valor total do imóvel a época; B) Agravante nunca recebeu o valor do contrato, sequer via financiamento bancário; C) boletos anexados no movimento de nº 1.6, apenas um deles consta o comprovante de pagamento, deste modo que, realmente não haveria como fazer a transferência do imóvel sem haver o pagamento do próprio imóvel; D) o IPTU não consta em nome dos Agravados, mas, consta em nome da Agravante, mais uma prova que não têm os Agravados qualquer título de compra e venda válido; E) os agravados, assim como no processo de Usucapião, não conseguiram provar que pagaram para o agravante, nem mesmo, para o Banco Bradesco; F) busca a suspensão da decisão agravada; G) determinação da baixa do gravame determinado na liminar, de anotação da ação da Adjudicação Compulsória, na matrícula. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e suspensão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de agravo de instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Novo Código de Processo Civil, verificando-se, também, sua tempestividade. Quanto a sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1015, inciso V do Código de Processo Civil 2015: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) I – tutela provisória; Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, exige a verificação de probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl.

São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Analisando os autos, verifica-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar os efetivos prejuízos advindos com o indeferimento da liminar pugnada, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demandam análise das diversas teses apontadas por agravante. Isto porque os documentos acostados (Mov. 1.4 a 1.12 – 1º Grau), demonstram a princípio, que os agravados adquiriram o imóvel descrito na matrícula n. 31.199 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, objeto da demanda, sendo, portanto imprescindível, no presente caso, dilação probatória. Desse modo, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido liminar, eis que presente a hipótese autorizativa do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015, intimem-se os agravados para, querendo, manifestarem-se nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Ultimadas todas as diligências e feitas as devidas certificações, retornem conclusos. Curitiba, 20 de maio de 2021. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora
20/05/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:07

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2021 14:07

Distribuído por sorteio
20/05/2021 12:54

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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