TJPR - 0000073-58.2009.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO DE LIMA

CPF *29.***.*05-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025

  • 22/05/2025 17:05

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 16:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/05/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE LIMA

  • 03/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2025 13:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/04/2025 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 20:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2025 06:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 12:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59

  • 21/02/2025 19:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2025 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 15:01

    Juntada de PARECER

  • 30/01/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 22:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2025 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2025 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2025 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 17:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/01/2025 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 06:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2025 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE LIMA

  • 06/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 13:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE LIMA

  • 03/10/2024 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2024 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 16:55

    Expedição de Carta precatória

  • 25/09/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 14:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 15:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/05/2024 15:31

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 26/04/2024 19:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 08/02/2024 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/11/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA

  • 17/10/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 13:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA

  • 14/09/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE LIMA

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 12:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/08/2022 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 17:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/07/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DE LIMA

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:04

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:13

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 29/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/06/2022 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:52

    Expedição de Carta precatória

  • 13/05/2022 14:52

    Expedição de Carta precatória

  • 13/05/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2022 14:06

    Expedição de Carta precatória

  • 29/04/2022 13:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/04/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:01

    Expedição de Carta precatória

  • 18/04/2022 13:06

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 13:06

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 11:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/09/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 21:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 13/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/08/2021 12:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:34

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/08/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 21/07/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Processo nº: 0000073-58.2009.8.16.0123 1.

    Trata-se de ação penal ajuizada em face de Silvio de Lima pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003 (mov. 1.2).

    O acusado foi citado por edital (mov. 34.1).

    O Ministério Público pugnou pela suspensão do curso processual e do prazo prescricional (mov. 38.1), o que foi deferido no mov. 41.1.

    Em seguida, após várias diligências em busca do endereço do acusado, o Ministério Público postulou pela decretação da prisão preventiva deste (mov. 72.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Da análise dos autos, verifico que o pedido de decretação da prisão preventiva do acusado comporta deferimento.

    A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas.

    De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Deve-se, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva.

    Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    In casu, verifica-se dos elementos colhidos até o momento que ao réu é imputada a prática dos crimes previstos no no artigo 121, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003.

    Ocorre que, na hipótese dos autos, há dados concretos que autorizam a custódia cautelar.

    De fato, os elementos constantes nos presentes autos apontam para a materialidade do crime descrito na denúncia, cujo indícios de autoria recaem sobre a pessoa do réu, o que, inclusive, motivou o recebimento da denúncia (fumus comissi delicti).

    Quanto ao periculum libertatis tenho que a prisão preventiva do réu é necessária não só para assegurar a aplicação da lei penal, mas também para garantir a ordem pública.

    Ou seja, a liberdade do acusado abala a ordem pública, esta entendida como a paz e a tranquilidade no meio social, o que justifica a sua segregação cautelar, de modo a preservar a segurança coletiva, em especial, desta comunidade.

    Noutro giro, o réu não foi mais encontrado, sendo, que sua evasão do distrito de culpa, dá mostra evidente de que não pretende responder pelos atos que lhe são imputados.

    Portanto, necessária à decretação da prisão preventiva do réu para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, de modo a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, servindo, ainda, como inibidor da prática de outras ações semelhantes por ele e outros criminosos.

    Assim, com fundamento no artigo 313 , inciso I, do Código de Processo Penal, se mostra razoável a decretação da prisão preventiva, pois satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3.

    Diante do exposto, decreto a prisão preventiva de Silvio de Lima, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

    Expeça-se mandado de prisão, com urgência. 4.

    Outrossim, mantenho a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos da decisão de mov. 41.1. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Diligências necessárias.                                       Palmas, data da assinatura digital.

    TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito 

  • 15/04/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 15:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/04/2021 15:26

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/04/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 29/09/2019 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2019 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2019 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2019 14:19

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2018 09:56

    Recebidos os autos

  • 12/08/2018 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 08:40

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 08:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2017 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2017 09:47

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2017 16:57

    Recebidos os autos

  • 03/11/2017 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2017 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 22:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/08/2017 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2017 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2017 17:35

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000156-74.2009.8.16.0123

  • 25/11/2016 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2016 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2016 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2016 15:26

    Expedição de Carta precatória

  • 12/09/2016 15:50

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2016 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2016 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2016 17:41

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2016 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2016 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2016 12:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/03/2016 15:57

    Expedição de Carta precatória

  • 09/03/2016 15:55

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2015 13:48

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2015 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000156-74.2009.8.16.0123

  • 06/07/2015 13:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/07/2015 13:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2015 13:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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