TJPR - 0030362-97.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A.

CNPJ: 00.489.050/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS LOPES FLORES

CPF *75.***.*98-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 08:20

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 08:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2025 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2024 19:32

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 12/06/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:03

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 26/03/2024 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/11/2023 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/09/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/09/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/09/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 07/07/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 03/04/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2022 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2021 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:24

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 07/12/2021 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/12/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/07/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 13:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/06/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo:   0030362-97.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$15.018,06 Exequente(s):   JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S.A.

    Executado(s):   Douglas Lopes Flores 1. A parte executada foi devidamente citada (mov. 40.1), mas quedou-se inerte (mov. 41).

    Como não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD.

    Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 1.1.

    Após, intime-se a exequente para que manifeste-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o seguimento da execução, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. 1.2. Havendo requerimento expresso da parte exequente e desde que não localizados bens ou valores até o limite do débito via BACENJUD e RENAJUD, a utilização do sistema CNIB e do INFOJUD fica autorizada, independentemente de determinação judicial. 2. Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10% (dez por cento). 3. Feito isso, passo a descrever algumas diretrizes ao Cartório e às partes, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias[1]: A)  BACENJUD[2]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas; B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente.

    O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos.

    C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária.

    D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Quando requerido e observada a disposição do item 1.2, retro, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    E) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; F) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC.

    Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas.

    Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver.

    Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente mandado.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.

    Depreque-se.

    I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente.

    J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 4.

    DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[3], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[4]. 5.

    DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

    A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 6.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 6.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).

    Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 6.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 7. Dil.

    Int.[5]   [1] A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor.

    Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais.

    Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente.

    Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. [2] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

    Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [3] Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

    Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

    Parágrafo único.  Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [4] Art. 846.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [5] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto    

  • 20/05/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 23:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 23:32

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/03/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2020 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2020 13:32

    Expedição de Carta precatória

  • 04/05/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2020 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/01/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 01:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2019 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 11:18

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2019 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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