TJPR - 0002511-44.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER JUSTINO DOS SANTOS

CPF *69.***.*86-87

SOUZA E SANTOS CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ: 19.889.379/0001-60

ALEXANDRO SOUZA RODRIGUES

CPF *61.***.*46-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/07/2024 21:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/07/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/05/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 14:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/04/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/04/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/01/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 13:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/01/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2023 20:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/12/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2022 21:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/10/2022 13:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/09/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 21:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2021 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/06/2021 08:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/06/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

     Autos nº. 0002511-44.2017.8.16.0069   1.

    Trata-se de pedido em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do executado, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

    A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens do devedor, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Não bastasse a norma legal, o c.

    STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    No caso, houve citação do executado, falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal.

    Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 3.

    Intime-se.

    Cianorte, 10 de maio de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 17/05/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:07

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 10/05/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/02/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 17:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/02/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/10/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 09:08

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 09:06

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 09:02

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 09:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 08:51

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 11:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/01/2020 09:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/01/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/11/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 16:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/11/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2019 06:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/11/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 10:00

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/07/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2019 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2019 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2019 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2019 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 11/06/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2019 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/04/2019 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 00:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 13:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/12/2018 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 14:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/11/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 05/11/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 05/10/2018 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2018 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 09:54

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 09:54

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2018 09:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 09:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2018 12:15

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2018 15:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/02/2018 14:04

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2018 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 10:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/12/2017 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2017 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2017 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2017 17:30

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2017 18:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/06/2017 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 17:16

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2017 16:31

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2017 10:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2017 09:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2017 09:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 09:12

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2017 02:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2017 02:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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