TJPR - 0004697-91.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL - 20ª SDP - TOLEDO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR DA SILVA

CPF *51.***.*73-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 19/10/2022 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA

  • 01/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:28

    PRESCRIÇÃO

  • 19/09/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA

  • 23/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004697-91.2018.8.16.0170   Processo:   0004697-91.2018.8.16.0170 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   18/04/2018 Autoridade(s):   Delegado Chefe da Polícia Civil - 20ª SDP - Toledo/PR Vítima(s):   CASSIANA DA SILVA MORSCH TATIANE DA SILVA Indiciado(s):   JAIR DA SILVA SENTENÇA Considerando que o acusado aceitou a proposta de transação penal, homologo a restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, nos termos definidos no termo de audiência, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

    Saliente-se que o descumprimento da transação penal poderá acarretar o ajuizamento de ação penal em face ao noticiado.

    Decorrido o prazo estabelecido para adimplência da medida, ou certificado o descumprimento da providência aplicada, dê-se vista ao Ministério Público.

    Após o cumprimento integral da transação penal, ora levada a efeito, será extinta a punibilidade do noticiado.

    Considerando que ao noticiado houve a nomeação de Advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício à Doutora GESSICA ROTTA, a teor do artigo 22, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8906/94.

    Desta forma, tomando-se por base a Tabela do Convênio de Assistência Judiciária aos Juridicamente Necessitados, fixo honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º da Lei nº. 8906/94).

    Serve a presente como certidão para futura execução pelo interessado.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 09/04/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 09/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:11

    Homologada a Transação PENAL

  • 06/04/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 12:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/03/2021 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 14:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/10/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 14:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/09/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2020 13:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/08/2020 04:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2020 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2020 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2020 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 11:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2020

  • 04/03/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 15:34

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 18/11/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 11:26

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/10/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 13:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/07/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2019 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2019 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 13:47

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2019 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 01/07/2019 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 13:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/06/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 12:18

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 16:38

    Juntada de PARECER

  • 21/06/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 15:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2018 16:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 17:30

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/04/2018 13:51

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 13:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2018 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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