TJPR - 0009501-27.2012.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADALBERTO TOLEDO

CPF *87.***.*33-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2025 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2025 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2025 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2025 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 05:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2024 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 12:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2024 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 09:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 20:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 18:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 08:23

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 09:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/10/2023 14:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/08/2023 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 13:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/08/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2023 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 23/05/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 21:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 08:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 10:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 19/01/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/01/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 22:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/01/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2022 21:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 08:33

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 09:48

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/03/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2021 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009501-27.2012.8.16.0069   Processo:   0009501-27.2012.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$692,23 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   ADALBERTO TOLEDO     Frustradas as buscas ordinárias de bens, o credor ainda pretendeu seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB.

    Pois bem.

    Nos primórdios da criação do sistema, o juízo sempre indeferiu pedidos tais quando envolvendo dívidas civis, pelo fato desta espécie de crédito não estar especificamente contemplada na regulamentação daquele sistema.

    Todavia, em análise às decisões reiteradas da Corte Estadual, nota-se que o argumento então utilizado pelo juízo não mais se sustenta.

    Sobre o tema:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NOTA PROMISSÓRIA RURAL.

    CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 23.10.2019).   Ainda no mesmo sentido: TJPR - 12ª C.Cível - 0021939-54.2019.8.16.0000 - Pinhais -  Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos -  J. 21.10.2019 e TJPR - 16ª C.Cível - 0036584-84.2019.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -  J. 02.10.2019.

    Em razão disto, e visando a compactação da jurisprudência que merece ser vista sob o sistema de precedentes, é devida a superação do entendimento, até porque eventual recurso em caso de indeferimento sob a premissa antes válida seria fatalmente provido.

    Assim se dá, também, porque melhor analisando o Provimento 39/2014 do CNJ e a Ordem de Serviço 39/2015 do TJPR, afeta ao tema, é possível se concluir a predileção do sistema para fins fiscais, mas não a sua exclusividade.

    Demais disto, e ainda que assim não fosse, a utilização do sistema para dívidas tais afigura-se possível por interpretação legislativa, pois o artigo 771 do CPC e o art. 1º da LEF permitem a aplicação dos procedimentos de execução próprios aos ritos correlatos.

    Outrossim, na forma do permissivo do art. 139, IV, do CPC, sabe-se que o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código, podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei.

    A inclusão, na forma como pretendida se afigura possível, portanto, até por retratar a materialização da ordem de busca de bens para se fazer frente a uma dívida retratando os princípios do melhor interesse do credor, da efetividade e da segurança jurídica por dar maior confiabilidade aos negócios jurídicos que o executado venha a realizar com terceiros e que envolvam seus bens.

    Todavia, a utilização não se dá ao arrepio de qualquer requisito.

    Cabe observar que, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1377.507-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que para o emprego do CNIB deveriam ser observados os seguintes requisitos: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.” (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    Inobstante o julgado trate de execução fiscal, não se pode olvidar que com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as condições para a utilização da ferramenta, independente da esfera a ser utilizada.

    No caso dos autos, citado o devedor o prazo para pagamento da dívida decorreu in albis, assim como frustraram-se as buscas de bens via RENAJUD e BACENJUD, pelo que defiro o pedido retro.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido (neste processo e em possíveis outros contra o mesmo devedor, que deverão ser reunidos); b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo.

    Intime-se.   Cianorte, 20 de maio de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito  

  • 20/05/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 16:07

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/03/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 14:03

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 11/09/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 17:21

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 03/04/2020 08:46

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/02/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 15:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2020 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/11/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2019 09:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 08:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/08/2019 13:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 31/07/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/06/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 16:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/06/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2019 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 16/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2019 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2018 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:11

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 04:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2018 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2018 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 13:02

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2018 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2018 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 13/07/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 15/06/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/05/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/03/2018 07:48

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 07:48

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 21:48

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 21:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/03/2018 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2018 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2018 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 16:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 10:25

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2018 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2017 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 12/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2017 10:12

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/08/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2017 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 16:10

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2016 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2016 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 09:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2016 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2016 14:09

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 08:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2015 08:54

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2015 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 10:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2015 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/11/2015 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 09:18

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2015 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2015 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2015 10:51

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2015 09:47

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2015 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/06/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 26/05/2015 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2015 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2015 09:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/03/2015 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2015 08:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2015 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2015 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2015 13:13

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2014 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 16:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 08/10/2014 09:35

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2014 16:35

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2014 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2014 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2014 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2014 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/08/2014 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 13:43

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/05/2014 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/04/2014 09:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2014 17:18

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2014 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2014 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2014 10:49

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2013 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/10/2013 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2013 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/10/2013 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2013 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2013 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2013 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2013 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2013 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2013 16:59

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO TOLEDO

  • 24/01/2013 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2013 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2012 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2012 09:39

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2012 09:29

    Recebidos os autos

  • 03/12/2012 09:29

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2012 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2012 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2012

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009964-52.2003.8.16.0014

Jorge Zaki Khouri

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Joao Paulo Bettega de Albuquerque Maranh...

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/06/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002620-30.2015.8.16.0004

Condominio Conjunto Residencial Moradias...

Tereza Nunes Leiroz

Advogado: Joselia Aparecida Kuchler

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2021 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0003319-51.2016.8.16.0112

Marlene Post

Municipio de Marechal Candido Rondon/Pr

Advogado: Valter Freitas

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0009207-67.2015.8.16.0069

Inga Veiculos LTDA

N.c Borsatto ME-

Advogado: Fabio Luis Antonio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2015 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0000471-84.2021.8.16.0090

Antonio Maurilio Goncalves Moia

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 16:39

Exibir Processo