TJPR - 0014295-47.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEUELINTON CARLOS BORSATTO

CPF *63.***.*21-49

N.C BORSATTO ME-

CNPJ: 08.705.131/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NUBIA JAQUELINE NAGEL BORSATTO

CPF *08.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2025 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE N.C BORSATTO ME-

  • 27/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE NEUELINTON CARLOS BORSATTO

  • 18/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NEUELINTON CARLOS BORSATTO

  • 12/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE N.C BORSATTO ME-

  • 01/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 10:22

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2024 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE N.C BORSATTO ME-

  • 10/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NEUELINTON CARLOS BORSATTO

  • 08/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 10:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/07/2024 16:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/06/2024 14:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2024 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2024 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 10:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEUELINTON CARLOS BORSATTO

  • 30/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE N.C BORSATTO ME-

  • 27/11/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2023 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 21:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2023 16:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2023 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NEUELINTON CARLOS BORSATTO

  • 29/09/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/09/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE NÚBIA JAQUELINE NAGEL BORSATTO

  • 29/08/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 10:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:15

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 01/08/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/07/2022 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 17:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/01/2022 09:02

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 18:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 15:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 05/08/2021 09:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014295-47.2019.8.16.0069   Processo:   0014295-47.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$855,55 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   N.C BORSATTO ME- NEUELINTON CARLOS BORSATTO     Frustradas as buscas ordinárias de bens, o credor ainda pretendeu seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB.

    Pois bem.

    Nos primórdios da criação do sistema, o juízo sempre indeferiu pedidos tais quando envolvendo dívidas civis, pelo fato desta espécie de crédito não estar especificamente contemplada na regulamentação daquele sistema.

    Todavia, em análise às decisões reiteradas da Corte Estadual, nota-se que o argumento então utilizado pelo juízo não mais se sustenta.

    Sobre o tema:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NOTA PROMISSÓRIA RURAL.

    CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 23.10.2019).   Ainda no mesmo sentido: TJPR - 12ª C.Cível - 0021939-54.2019.8.16.0000 - Pinhais -  Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos -  J. 21.10.2019 e TJPR - 16ª C.Cível - 0036584-84.2019.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -  J. 02.10.2019.

    Em razão disto, e visando a compactação da jurisprudência que merece ser vista sob o sistema de precedentes, é devida a superação do entendimento, até porque eventual recurso em caso de indeferimento sob a premissa antes válida seria fatalmente provido.

    Assim se dá, também, porque melhor analisando o Provimento 39/2014 do CNJ e a Ordem de Serviço 39/2015 do TJPR, afeta ao tema, é possível se concluir a predileção do sistema para fins fiscais, mas não a sua exclusividade.

    Demais disto, e ainda que assim não fosse, a utilização do sistema para dívidas tais afigura-se possível por interpretação legislativa, pois o artigo 771 do CPC e o art. 1º da LEF permitem a aplicação dos procedimentos de execução próprios aos ritos correlatos.

    Outrossim, na forma do permissivo do art. 139, IV, do CPC, sabe-se que o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código, podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei.

    A inclusão, na forma como pretendida se afigura possível, portanto, até por retratar a materialização da ordem de busca de bens para se fazer frente a uma dívida retratando os princípios do melhor interesse do credor, da efetividade e da segurança jurídica por dar maior confiabilidade aos negócios jurídicos que o executado venha a realizar com terceiros e que envolvam seus bens.

    Todavia, a utilização não se dá ao arrepio de qualquer requisito.

    Cabe observar que, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1377.507-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que para o emprego do CNIB deveriam ser observados os seguintes requisitos: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.” (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    Inobstante o julgado trate de execução fiscal, não se pode olvidar que com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as condições para a utilização da ferramenta, independente da esfera a ser utilizada.

    No caso dos autos, citado o devedor o prazo para pagamento da dívida decorreu in albis, assim como frustraram-se as buscas de bens via RENAJUD e BACENJUD, pelo que defiro o pedido retro.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido (neste processo e em possíveis outros contra o mesmo devedor, que deverão ser reunidos); b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo.

    Intime-se.   Cianorte, 20 de maio de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito  

  • 20/05/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 19:08

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/03/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2020 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:42

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 17/08/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/07/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 13:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE N.C BORSATTO ME-

  • 22/04/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE N.C BORSATTO ME-

  • 16/03/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 08:46

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2020 10:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2019 14:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/12/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2019 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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