TJPR - 0000070-95.2005.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO VILAS BOAS FURINI

CPF *43.***.*31-72

GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

CPF *77.***.*19-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2025 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 16:20

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2025 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 10:17

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/04/2025 13:07

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/04/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2025 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 17:38

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 05/12/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/10/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/10/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/10/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 19:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 00:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/06/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 12:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 10:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2024 07:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/04/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/04/2024 09:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/01/2024 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/08/2023 13:53

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 07/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/03/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/02/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/11/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 14:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 14:12

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2022 14:02

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 16/11/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000070-95.2005.8.16.0171   Processo:   0000070-95.2005.8.16.0171 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$2.701.378,86 Exequente(s):   Ministério Público do Paraná Executado(s):   CLAUDIO VILAS BOAS FURINI GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO DECISÃO I.

    Não conheço da impenhorabilidade arguida ao mov. 229.1, haja vista que sequer houve a efetivação de qualquer medida constritiva sobre o patrimônio da parte executada.

    Saliento que este Magistrado perfilha o entendimento de que, malgrado a regra insculpida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, apenas na hipótese de efetiva constrição é que se pode analisar se a impenhorabilidade, de fato, existe, haja vista que deve-se sopesar o valor de eventual provento salarial/de aposentadoria percebido pelo executado bloqueado, em face do valor do debito.

    Ademais, ainda que fosse o caso de se admitir a declaração preventiva de impenhorabilidade, a parte executada não juntou aos autos qualquer documento a fim de comprovar as suas alegações.

    II.

    Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação conforme postulado no mov. 234.1.

    III.

    A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    IV.

    Acerca do contido no petitório de mov. 251.1, saliento que a distribuição do ônus de sucumbência obedece a regra do art. 87, §2º, do CPC.   Sem prejuízo, com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas finais ao executado peticionante, em 3 parcelas mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira parcela o dia 15/08/2021.

    Ao cartório para que proceda a emissão das guias de pagamento sucessivamente.

    V.

    Int.

    Demais diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 04/11/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 01/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNCIAI

  • 01/06/2021 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000070-95.2005.8.16.0171   Processo:   0000070-95.2005.8.16.0171 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$2.701.378,86 Exequente(s):   Ministério Público do Paraná Executado(s):   CLAUDIO VILAS BOAS FURINI GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO DECISÃO I) Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC.

    Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC.

    II) Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud.

    III) Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor.

    IV) Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente.

    Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

    V) Sem prejuízo das determinações acima, oficie-se à Justiça Eleitoral (TRE/PR) conforme determinado na sentença.  VI) Promova a Secretaria a inserção do executado no Cadastro Nacional de condenados por improbidade administrativa, nos termos da Resolução n° 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça.  VII) Int.

    Demais diligências necessárias Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 15/04/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/04/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 14:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/11/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2020

  • 26/11/2020 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/09/2020 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/09/2020 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/09/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/09/2020 15:18

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2020 15:18

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2020 15:18

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 18/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 07/08/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/08/2020 17:20

    Recurso Especial não admitido

  • 04/08/2020 09:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/08/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/07/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/07/2020 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2020 16:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/07/2020 16:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 02:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2020 12:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 06:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 20/05/2020 08:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/05/2020 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2020 06:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2020 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2020 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2020 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2020 16:56

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2020 16:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2020 00:00 ATÉ 14/02/2020 23:59

  • 05/12/2019 07:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/12/2019 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 02/12/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 06:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2019 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2019 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 14:16

    Juntada de PARECER

  • 27/06/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 18/06/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/04/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 08:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 19:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/01/2019 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/10/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 12/10/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 05/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 16:04

    Juntada de PARECER

  • 29/09/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 26/09/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 18:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/04/2018 19:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2017 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/08/2017 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 18:25

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2017 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 02/08/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 18/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 17:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2016 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 07/06/2016 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 16:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/01/2016 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/12/2015 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/12/2015 15:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2015 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2015 15:46

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 10:24

    Recebidos os autos

  • 11/09/2015 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 09/09/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 01/09/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 01/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 31/08/2015 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2015 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2015 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2015 15:38

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2015 10:34

    Recebidos os autos

  • 23/07/2015 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2015 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2015 17:17

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 21/07/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 21/07/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 21/07/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 10/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2015 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2015 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2015 16:56

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2015 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 15:14

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2015 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2015 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2015 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2015 13:38

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2015 10:26

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2015 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2015 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2015 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2015 18:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 18:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2015 18:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO AKIRA CASCARDO HITO

  • 03/03/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO VILAS BOAS FURINI

  • 17/02/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 16:52

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2015 17:04

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2015 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2015 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2015 14:39

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/10/2014 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2014 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2014 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2014 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2014 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2014 14:56

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2014 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2014 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • 25/08/2014 17:31

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2014 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 10:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2014 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2014 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 15:12

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2013 17:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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