TJPR - 0011941-15.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARBARA OLIVEIRA PADIAL

CPF *92.***.*07-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2023 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 20:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 04/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 08:57

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 08:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 20:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BARBARA OLIVEIRA PADIAL

  • 29/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 17:27

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2022 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 23:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/07/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 21/06/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:29

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 10:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/07/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/06/2021 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

        Autos nº. 0011941-15.2020.8.16.0069 Comunicou a Fazenda Pública a realização de acordo com o executado para pagamento parcelado da dívida.

    Ainda que eventualmente realizado o acordo antes da citação do devedor, suprida resta a providência em razão de seu comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC), que se depreendeu da petição de comunicação do parcelamento do débito, da qual se denota o inequívoco conhecimento acerca da existência da execução fiscal.

    Vale dizer, ainda, que parcelar a dívida significa reconhecer sua legitimidade, o que implica renúncia ao direito de opor-se à sua cobrança, tudo a demonstrar a inexistência de interesse de agir, desde já anoto a preclusão lógica ao direito a qualquer questionamento judicial, quer seja em sede de embargos à execução, quer seja em sede de exceção de pré-executividade.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA AMBIENTAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

    INADMISSIBILIDADE.

    Renúncia ao direito de questionamentos quanto ao débito, pela adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916, § 6º, do Código de Processo Civil.

    JUROS DE MORA.

    Correta aplicação dos juros de mora nos termos do art. 2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA.

    DADO PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102898-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019).   Isto posto, cediço que adesão da parte executada ao parcelamento tem por efeito suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

    Comunicada então pela Fazenda Pública que o crédito tributário fora incluído no parcelamento e que o executado vem cumprindo o acordo, suspendo a execução fiscal pelo prazo de pagamento.

    Decorrido, intime-se a exequente.

    Na hipótese de requerimento para continuidade da suspensão, a exequente deverá instruí-lo com extrato do parcelamento identificando a inclusão da dívida executada e a evolução (quantidade de parcelas pagas e a pagar e valores) e regularidade do parcelamento.

    Giro outro, comunicada a exclusão do parcelamento (ocasião em que os créditos passam a ser exigíveis), desde já autorizo a retomada dos atos executórios.

    Intime-se.

    Providências necessárias.     Cianorte, 20 de maio de 2021.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito                           

  • 21/05/2021 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 20:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/12/2020 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2020 18:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/12/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 05/12/2020 08:36

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001062-05.2021.8.16.0136

Wemic Comercio de Pneus LTDA ME

Eduardo Goncalves de Jesus

Advogado: Fabio Goncalves Faia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0003744-57.2012.8.16.0035

A Z Imoveis LTDA

Wilson Vicente de Souza

Advogado: Rafael Marques Gandolfi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2012 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000078-18.2021.8.16.0137

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Leandro Cesario de Souza

Advogado: Jose Roberto Esposti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0016528-05.2013.8.16.0044

Banco do Brasil S/A

Vanderson Marques

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2013 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0006892-03.2014.8.16.0069

Municipio de Cianorte/Pr

T.e.t. Confeccoes LTDA

Advogado: Rafael Viva Gonzalez

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2024 12:41

Exibir Processo