TJPR - 0011942-97.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARBARA OLIVEIRA PADIAL

CPF *92.***.*07-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2023 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 19:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/08/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2023 09:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2023 21:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 22:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2022 09:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 21:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 14:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 22/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/06/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 21:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2022 10:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 18/02/2022 08:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 01:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/12/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

        Autos nº. 0011942-97.2020.8.16.0069 Comunicou a Fazenda Pública a realização de acordo com o executado para pagamento parcelado da dívida.

    Ainda que eventualmente realizado o acordo antes da citação do devedor, suprida resta a providência em razão de seu comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC), que se depreendeu da petição de comunicação do parcelamento do débito, da qual se denota o inequívoco conhecimento acerca da existência da execução fiscal.

    Vale dizer, ainda, que parcelar a dívida significa reconhecer sua legitimidade, o que implica renúncia ao direito de opor-se à sua cobrança, tudo a demonstrar a inexistência de interesse de agir, desde já anoto a preclusão lógica ao direito a qualquer questionamento judicial, quer seja em sede de embargos à execução, quer seja em sede de exceção de pré-executividade.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA AMBIENTAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

    INADMISSIBILIDADE.

    Renúncia ao direito de questionamentos quanto ao débito, pela adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916, § 6º, do Código de Processo Civil.

    JUROS DE MORA.

    Correta aplicação dos juros de mora nos termos do art. 2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA.

    DADO PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102898-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019).   Isto posto, cediço que adesão da parte executada ao parcelamento tem por efeito suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

    Comunicada então pela Fazenda Pública que o crédito tributário fora incluído no parcelamento e que o executado vem cumprindo o acordo, suspendo a execução fiscal pelo prazo de pagamento.

    Decorrido, intime-se a exequente.

    Na hipótese de requerimento para continuidade da suspensão, a exequente deverá instruí-lo com extrato do parcelamento identificando a inclusão da dívida executada e a evolução (quantidade de parcelas pagas e a pagar e valores) e regularidade do parcelamento.

    Giro outro, comunicada a exclusão do parcelamento (ocasião em que os créditos passam a ser exigíveis), desde já autorizo a retomada dos atos executórios.

    Intime-se.

    Providências necessárias.     Cianorte, 20 de maio de 2021.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito                           

  • 21/05/2021 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2021 13:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2021 15:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 19:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/12/2020 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2020 18:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/12/2020 08:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2020 08:38

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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