TJPR - 0000814-26.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DE PAULA

CPF *76.***.*26-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 21:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 21:34

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/07/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 03:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 22:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/06/2022 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 15/06/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:47

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/05/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2022 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/04/2022 17:05

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 22:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 17:00

  • 02/03/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 19:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2022 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/12/2021 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2021 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/11/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:54

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/09/2021 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/08/2021 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-26.2021.8.16.0108   1.

    Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte requerente. 2.

    Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, através da qual sustenta jamais ter mantido qualquer relação comercial com o requerido que desse ensejo aos descontos mensais realizados em sua conta bancária a título de seguro cartão.

    Por esta razão requer, liminarmente, a suspensão dos débitos na conta bancária.

    A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental.

    Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

    Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol.

    II, p.566).

    Nesta fase de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida.

    O fato constitutivo do direito do autor é negativo, porquanto nega relação jurídica obrigacional no que tange aos débitos cobrados, sustentando que tal cobrança é abusiva pela não contratação dos serviços prestados.

    Assim, resta insuscetível de ser provada, ao menos nesta fase de cognição sumária, a efetiva relação contratual que desse ensejo à referida cobrança e a utilização dos serviços daquele porte.

    Daí porque não se mostra razoável impor à parte autor que faça, desde logo, a prova de um  fato negativo.

    Noutro vértice, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação decorre do fato de que em sendo a tutela deferida apenas ao final, acaso procedente o pedido, com certeza a parte autora terá suportado excessivos danos, considerando os nefastos efeitos que decorrem dos descontos indevidos em verbas de caráter alimentar.

    Ademais, com vistas a proporcionalidade dos prejuízos, não há dúvidas de que o indeferimento do pedido trará prejuízos de monta maior à parte autora, se ao final for reconhecido o direito invocado, do que a parte ré, na hipótese de improcedência, pois remanescerá o direito desta de voltar a realizar os descontos. 3.

    Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar ao réu que se abstenha de realizar o desconto mensal na conta bancária da parte autora a título de seguro cartão, nos termos da petição inicial, sob pena de multa diária por cobrança no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 4.

    Excepcionalmente e a fim de imprimir maior celeridade ao andamento do feito, deixo de designar a audiência prevista no Artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a conciliação seja tentada a qualquer tempo, desde que manifestado o interesse pelas partes. 4.1.

    Cite-se para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se no instrumento de citação que: a) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data da citação válida. b) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; 5.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6.

    Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 7.

    Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 8.

    Nada sendo requerido, voltem para sentença. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Mandaguaçu, 20 de maio de 2021.   Aline Koentopp Juíza de Direito

  • 21/05/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/05/2021 19:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2021 19:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/05/2021 19:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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