TJPR - 0007956-43.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAROQUIA SAO VICENTE DE PAULO

CNPJ: 75.858.506/0038-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAGE CONSTRUTORA SERVICOS E COMERCIO LTDA-EPP

CNPJ: 25.329.930/0001-14

ISOCRET DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.326.772/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 01:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2025 13:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2025 17:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2025 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/01/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 19:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 14:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/10/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2024 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 09:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/07/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 08:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/05/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2024 11:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 15/03/2024 08:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 01/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 18/10/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARÓQUIA SÃO VICENTE DE PAULO

  • 07/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 14/03/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/01/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 06/07/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 11:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/02/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/02/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 08:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 16:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 09/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/06/2021 08:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 09:18

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 22:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0007956-43.2017.8.16.0069 1.

    Frustradas as buscas ordinárias de bens, leia-se aqui o insucesso do BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o credor ainda pretendeu seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB.

    Pois bem.

    Nos primórdios da criação do sistema, o juízo sempre indeferiu pedidos tais quando envolvendo dívidas civis, pelo fato desta espécie de crédito não estar especificamente contemplada na regulamentação daquele sistema.

    Todavia, em análise às decisões reiteradas da Corte Estadual, nota-se que o argumento então utilizado pelo juízo não mais se sustenta.

    Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NOTA PROMISSÓRIA RURAL.

    CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 23.10.2019).

    Ainda no mesmo sentido: TJPR - 12ª C.Cível - 0021939-54.2019.8.16.0000 - Pinhais -  Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos -  J. 21.10.2019 e TJPR - 16ª C.Cível - 0036584-84.2019.8.16.0000 - Palotina -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -  J. 02.10.2019.

    Em razão disto, e visando a compactação da jurisprudência que merece ser vista sob o sistema de precedentes, é devida a superação do entendimento, até porque eventual recurso em caso de indeferimento sob a premissa antes válida seria fatalmente provido.

    Assim se dá, também, porque melhor analisando o Provimento 39/2014 do CNJ e a Ordem de Serviço 39/2015 do TJPR, afeta ao tema, é possível se concluir a predileção do sistema para fins fiscais, mas não a sua exclusividade.

    Demais disto, e ainda que assim não fosse, a utilização do sistema para dívidas tais afigura-se possível por interpretação legislativa, pois o artigo 771 do CPC e o art. 1º da LEF permitem a aplicação dos procedimentos de execução próprios aos ritos correlatos.

    Outrossim, na forma do permissivo do art. 139, IV, do CPC, sabe-se que o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código, podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei.

    A inclusão, na forma como pretendida se afigura possível, portanto, até por retratar a materialização da ordem de busca de bens para se fazer frente a uma dívida retratando os princípios do melhor interesse do credor, da efetividade e da segurança jurídica por dar maior confiabilidade aos negócios jurídicos que o executado venha a realizar com terceiros e que envolvam seus bens.

    Todavia, a utilização não se dá ao arrepio de qualquer requisito.

    Cabe observar que, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1377.507-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que para o emprego do CNIB deveriam ser observados os seguintes requisitos: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.” (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    Inobstante o julgado trate de execução fiscal, não se pode olvidar que com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as condições para a utilização da ferramenta, independente da esfera a ser utilizada.

    No caso dos autos, citado o devedor o prazo para pagamento da dívida decorreu in albis, assim como frustraram-se as buscas de bens via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pelo que defiro o pedido retro.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido (neste processo e em possíveis outros contra o mesmo devedor, que deverão ser reunidos); b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 2.Intime-se.

    Cianorte, 20 de maio de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 21/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/04/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 13:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/02/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 18/01/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/12/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 10:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 13:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/07/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 17/06/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 08:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 13/05/2020 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 11/05/2020 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 16/03/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/11/2019 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/10/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 08/10/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 30/09/2019 19:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/06/2019 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 28/05/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 24/05/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2019 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2019 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/01/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 28/01/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 18:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ISOCRET DO BRASIL LTDA

  • 23/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 18:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2018 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 12:13

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2018 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2018 08:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2018 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAGE CONSTRUTORA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP

  • 20/12/2017 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2017 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2017 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 10:53

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2017 10:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 08:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/08/2017 16:17

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 15:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/08/2017 09:35

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2017 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2017 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001026-60.2021.8.16.0136

Concrearte Artefatos de Concreto LTDA

Arnaldo Cesar Virmond Proenca - ME

Advogado: Giovanni Rocco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0001062-05.2021.8.16.0136

Wemic Comercio de Pneus LTDA ME

Eduardo Goncalves de Jesus

Advogado: Fabio Goncalves Faia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0003744-57.2012.8.16.0035

A Z Imoveis LTDA

Wilson Vicente de Souza

Advogado: Rafael Marques Gandolfi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2012 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000078-18.2021.8.16.0137

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Leandro Cesario de Souza

Advogado: Jose Roberto Esposti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0016528-05.2013.8.16.0044

Banco do Brasil S/A

Vanderson Marques

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2013 13:34

Exibir Processo