TJPR - 0007557-39.2005.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELCA INDUSTRIA DE MOLAS LTDA

CNPJ: 79.166.799/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2024 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2024 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 11/12/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 11:56

    Extinto o processo por desistência

  • 24/10/2023 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2023 13:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2022 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/07/2021 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 18:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 07:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007557-39.2005.8.16.0035   Processo:   0007557-39.2005.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$553.154,48 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   DELCA INDUSTRIA DE MOLAS LTDA 1.

    Trata-se de execução fiscal iniciada em 08/06/2005, cuja citação ocorreu em 10/09/2012 (mov. 12.1).

    Em 04/07/2005 a executada se manifestou nos autos e ofereceu bens à penhora (mov. 1.12), a qual foi aceita pela exequente (mov. 1.14).

    Expedido mandado de penhora (mov. 1.25), os bens foram penhorados ao mov. 1.26, em data de 10/02/2006.

    O feito restou paralisado, até que em 18/04/2012 a exequente informou ter a executada aderido ao parcelamento, requerendo a suspensão por 24 meses (mov. 1.36).

    Em data de 03/07/2013 a exequente requereu prazo para averiguar a regularidade quanto ao parcelamento.

    O feito restou paralisado até que em data de 06/05/2015 a Fazenda requereu nova suspensão e, na sequência, pleiteou pela busca BACENJUD (mov. 15.1).

    Os autos foram digitalizados, sendo deferida a busca em data de 13/11/2018, a qual teve resultado negativo (mov. 23.1).

    Ao mov. 27.1 a exequente pleiteou pela suspensão dos autos (mov. 27.1) e novamente em 15/12/2020 (mov. 40.1).

    Ao mov. 45.1 a exequente informou que a executada deixou de pagar a dívida, ocorrendo a rescisão em 17/06/2014.

    Do que se vê, houve inércia da exequente que não promoveu o andamento processual que lhe competia, deixando o feito inerte, atingindo, assim, o prazo da prescrição intercorrente.

    Por certo, não basta à exequente propor a execução, há necessidade de acompanhar sua tramitação, até porque é a maior interessada em ver quitado o débito fiscal.

    Ademais, prevalece o dever processual de cooperação, de forma que cabia a exequente uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo para o prosseguimento dos atos expropriatórios, sendo injustificável sua inércia por tão longo período.

    Saliente-se, ainda, a primazia da garantia constitucional da duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da exequente.

    Entendo, ainda, ser inoponível ao contribuinte a alegada inércia do Judiciário.

    Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.

    Apelação do exequente.

    Suspensão do processo deferida a requerimento da Fazenda Pública em 2007.

    Intimação da Fazenda/exequente em 2017 para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Inexistência de causa de suspensão.

    O princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto e, no caso dos autos, a Fazenda Pública deixou de diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo prosseguimento ao feito.

    Entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp n° 1.340.433/RS) é inaplicável ao caso dos autos por inadequação da hipótese.

    Sentença mantida.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n° 0001738-83.1999.8.19.0024, Rel.

    Des.

    Sonia de Fatima Dias, julgamento: 27/02/2019).

    Diante do exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao levantamento de penhoras eventualmente existentes nos autos.

    Condeno a exequente ao pagamento das custas judiciais.

    Ainda, ressalta-se que não há o que se falar em isenção de custas, vez que o presente feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal, e, não se verifica qualquer isenção na Lei Estatual do Paraná do pagamento de custas por parte da União e suas autarquias.

    Nesse mesmo sentido, não há ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80, posto que a União não pode legislar sobre dispensa de tributo de competência de outros entes federados, nos termos do art. 151, inciso III da Constituição Federal.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:01

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 07:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2020 02:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DELCA INDUSTRIA DE MOLAS LTDA

  • 16/08/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2019 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2019 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/12/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 15:55

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2018 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2018 12:06

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 12:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/07/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 14:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/04/2018 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2018 17:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2018 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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