TJPR - 0001739-25.2013.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANEAR SANEAMENTO ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 02.229.377/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 21/03/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/07/2021 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-25.2013.8.16.0036 Processo:   0001739-25.2013.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$26.610,94 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   Sanear Saneamento Engenharia Ltda 1.

    Trata-se de execução fiscal de dívida ativa distribuída em 02/07/2013.

    Citação negativa da executada em 28/08/2014 e ciência da exequente em 03/02/2015.

    A Fazenda requereu a suspensão do feito (mov. 38.1, 43.1, 50.1, 57.1 ) Do que se vê, houve inércia da exequente que não promoveu o andamento processual que lhe competia, deixando o feito inerte, atingindo, assim, o prazo da prescrição intercorrente.

    Por certo, não basta à exequente propor a execução, há necessidade de acompanhar sua tramitação, até porque é a maior interessada em ver quitado o débito fiscal.

    Ademais, prevalece o dever processual de cooperação, de forma que cabia a exequente uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo para o prosseguimento dos atos expropriatórios, sendo injustificável sua inércia por tão longo período.

    Saliente-se, ainda, a primazia da garantia constitucional da duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da exequente.

    Entendo, ainda, ser inoponível ao contribuinte a alegada inércia do Judiciário.

    Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.

    Apelação do exequente.

    Suspensão do processo deferida a requerimento da Fazenda Pública em 2007.

    Intimação da Fazenda/exequente em 2017 para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Inexistência de causa de suspensão.

    O princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto e, no caso dos autos, a Fazenda Pública deixou de diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo prosseguimento ao feito.

    Entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp n° 1.340.433/RS) é inaplicável ao caso dos autos por inadequação da hipótese.

    Sentença mantida.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n° 0001738-83.1999.8.19.0024, Rel.

    Des.

    Sonia de Fatima Dias, julgamento: 27/02/2019). 2.Diante do exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao levantamento de penhoras eventualmente existentes nos autos.

    Condeno a exequente ao pagamento das custas judiciais.

    Ainda, ressalta-se que não há o que se falar em isenção de custas, vez que o presente feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal, e, não se verifica qualquer isenção na Lei Estatual do Paraná do pagamento de custas por parte da União e suas autarquias.

    Nesse mesmo sentido, não há ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80, posto que a União não pode legislar sobre dispensa de tributo de competência de outros entes federados, nos termos do art. 151, inciso III da Constituição Federal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:02

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/05/2021 11:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2021 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 00:35

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 08:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/01/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 07:43

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 00:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2019 22:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2019 22:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2019 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2019 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2018 21:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2018 21:49

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 02:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2017 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2016 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2016 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 17:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2016 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2015 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 00:31

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2015 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2015 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2015 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2015 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2014 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2014 16:39

    Recebidos os autos

  • 08/05/2014 16:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/04/2014 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2014 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2014 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2014 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2013 18:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 02/07/2013 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2013 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2013 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2014

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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