TJPR - 0008361-70.2006.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M. N. MACHADO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ: 02.440.168/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/08/2022 01:09

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2022 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/11/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008361-70.2006.8.16.0035 Processo:   0008361-70.2006.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$143.579,11 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   M.

    N.

    MACHADO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA 1.

    Quanto a taxa judiciária do FUNJUS, o art. 39 da lei de execução fiscal apenas determina que a Fazenda Pública não está sujeita ao adiantamento das custas processuais, no entanto, quando restar vencida não está isenta de realizar seu pagamento.

    A legislação existente não deixa margem para dúvidas de que, no Estado do Paraná, tais custas serão devidas mesmo nos processos que tramitaram por Varas estatizadas, caso em que o sucumbente as recolherá ao Fundo de Justiça – FUNJUS.

    A Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça - FUNJUS, elencou em seu artigo 3º as receitas que constituem o Fundo da Justiça –FUNJUS, não diferenciando a composição das custas devidas às Serventias estatizadas ou não; ao contrário, expressamente estabeleceu que, para as Serventias estatizadas, também deveria ser observado o Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº 6.149/1970.

    Entretanto, ressalva-se a isenção da Taxa Judiciária em razão do Decreto Estadual nº 962 de 1932, o qual definiu como isenta quando se tratar de ação promovida por “quaisquer municípios”.

    O que não é o caso.

    Desta forma, nos termos, inclusive, da Portaria 01/2019, em seu artigo 27, é devido o pagamento da taxa judiciária devida ao FUNJUS, bem como demais custas. 2.

    Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo exequente e determino o pagamento das custas e taxas processuais, conforme o cálculo juntado aos autos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 09:13

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2021 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2020 07:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2020 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2020

  • 26/10/2020 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:16

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 02/10/2020 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/11/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/11/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/11/2019 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2019 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2019 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2019 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2019 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2018 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2018 14:27

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2018 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 10/08/2018 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2018 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2006

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037801-43.2007.8.16.0014

Jonatas Cesar Dias

Karina Ambrosio

Advogado: Vinicius Tristao Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004488-45.2021.8.16.0194

Itau Unibanco S.A

Maria Fatima Moraes da Rosa Meguer- ME

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/05/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0001026-60.2021.8.16.0136

Concrearte Artefatos de Concreto LTDA

Arnaldo Cesar Virmond Proenca - ME

Advogado: Giovanni Rocco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0001062-05.2021.8.16.0136

Wemic Comercio de Pneus LTDA ME

Eduardo Goncalves de Jesus

Advogado: Fabio Goncalves Faia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0003744-57.2012.8.16.0035

A Z Imoveis LTDA

Wilson Vicente de Souza

Advogado: Rafael Marques Gandolfi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2012 16:49

Exibir Processo