TJPR - 0003837-57.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLANGE DOS SANTOS SOM PARA VEICULOS

CNPJ: 11.362.094/0001-65

SOLANGE DOS SANTOS

CPF *30.***.*37-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

IRVING DA ROCHA

CPF *43.***.*49-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 15:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/03/2025 13:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2025 17:45

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 16:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2025 16:49

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/12/2024 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 28/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/05/2024 07:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 26/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/01/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 03:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE DOS SANTOS

  • 26/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE DOS SANTOS

  • 25/07/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/04/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2023 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:43

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2022 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 21:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 23:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/06/2021 16:30

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/06/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-57.2019.8.16.0202   Processo:   0003837-57.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.761,62 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SOLANGE DOS SANTOS SOM PARA VEICULOS 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 22 de fevereiro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 21/05/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/02/2021 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/01/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:49

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE DOS SANTOS SOM PARA VEICULOS

  • 09/11/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE DOS SANTOS SOM PARA VEICULOS

  • 07/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 16:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/08/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/08/2020 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 22:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2020 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2019 12:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2019 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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