TJPR - 0006751-51.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR

CPF *63.***.*03-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/06/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 08/05/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 20:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:16

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 20/09/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2022 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/05/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2022 14:57

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 19/11/2021 15:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/11/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 02/11/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006751-51.2017.8.16.0045   Processo:   0006751-51.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$4.385,41 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   SERGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR   DECISÃO   Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR (seq. 77.1 e 83.1) com o objetivo de ver a prescrição executiva dos débitos veiculados na CDA; ou, subsidiariamente, o excesso de penhora, assim como a inadequação da inclusão da parte excipiente nos cadastros de inadimplentes e da restrição para circulação com o veículo constrito.

    Em resposta (seq. 91.1), a parte excepta alegou a total improcedência dos argumentos aduzidos pela parte contrária.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar.

    Decido.   Da legitimidade da excipiente A parte excipiente, conforme documentos acostados, responde pelo pagamento do débito tributário, pois seu nome fora devidamente lançado na CDA e/ou fora reconhecida em juízo sua responsabilidade tributária.

    Portanto, parte legítima para comparecer em juízo.   Do cabimento da exceção de pré-executividade Em que pese o regramento do art. 16 da Lei nº 6.830/80, o qual, visando dar maior celeridade à execução fiscal e consequente satisfação do crédito, impõe restrições ao oferecimento de exceções, relegando-as para a sede de embargos, certo é que nossos Tribunais têm admitido a sua oposição quando se tratar de questões de ordem pública, nulidades absolutas, condições da ação ou de matérias que não dependam de dilação probatória.

    No caso concreto, a análise da questão constitui-se em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo juízo ou mediante a oposição de exceção de pré-executividade, pois não demanda dilação probatória (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO).

    Perfeitamente cabível, portanto, a exceção.   Da prescrição O art. 174, caput, do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Acerca do termo a quo do lapso prescricional, cumpre consignar que “consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente” (AgRg no REsp 1426354/GO, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).

    No que tange à interrupção, de acordo com o parágrafo único do art. 174 do CTN, a prescrição se interrompe: “I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

    Vale registrar que a atual redação do inciso I acima transcrito foi dada pela LC nº 118/05, modificando o texto original do dispositivo que dispunha que a prescrição se interrompe “pela citação pessoal feita ao devedor”.

    Entretanto, há que se observar o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (recursos repetitivos), no sentido de que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação executiva:   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS).

    PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO.

    INOCORRÊNCIA.

    TERMO INICIAL.

    VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA.

    PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO.

    CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13.

    Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14.

    O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16.

    Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...) 19.

    Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

    Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).   Pois bem.

    Feitas tais considerações, no caso sob análise se verifica que a CDA executada diz respeito a débitos vencidos a partir de 10/06/2012, do que decorre que o termo a quo do prazo prescricional deve ser fixado no dia seguinte.

    O ajuizamento da execução fiscal se deu em 02/06/2017, portanto, menos de cinco anos após as datas consecutivas ao vencimento do débito mais antigo.

    Diante disso, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva com relação a quaisquer dos débitos arrolados na CDA.   Do excesso de penhora A parte excipiente sustenta, subsidiariamente, o excesso de penhora, uma vez que o valor dos veículos constritos neste feito ultrapassaria, de acordo com os padrões de preço estabelecidos na tabela FIPE, o montante do débito excutido nestes autos.

    Todavia, compulsando os autos, verifica-se que sequer fora formalizada a penhora sobre os aludidos veículos, não tendo o oficial de justiça localizado os referidos no endereço da parte executada (seq. 67.1).

    De mais a mais, só há que se falar me redução ou ampliação da penhora, em sendo o caso, nos termos do art. 874 do CPC, após realizada a avaliação judicial dos bens penhorados.

    Nesse sentido:   RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, ESPÉCIE TAXA – LEGITIMIDADE DA TITULAR DO CARTÓRIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DOS ARTS. 1º E 2º, § 1º – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DIREITO POTESTATIVO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL – PEDIDO QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0062408-11.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 15.03.2021 - Grifou-se).   Desse modo, incorreto arguir o excesso da penhora ou da constrição, posto que os referidos bens não sequer foram objeto da pertinente penhora e avaliação.

    Ademais, a medida de restrição do licenciamento dos veículos é a que melhor acautela os interesses da parte exequente, considerando que a restrição apenas sobre eventual transferência dos bens não impedirá que a parte excipiente continue a utilizar os veículos, submetendo-os a grave risco de perecimento e depreciação.   Da inclusão do nome em cadastros de inadimplência A parte excipiente se insurge contra a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (SERASAJUD), uma vez que tal medida se mostraria passível de provocar demasiados prejuízos à parte, bem como em razão da existência de bens já penhorados.

    Não assiste razão ao alegado, eis que recentemente, por ocasião do julgamento dos recursos especiais afetados ao Tema nº 1.026, o Col.

    STJ consentiu acerca da possibilidade de inclusão do nome da parte executada, nas execuções fiscais, em cadastros de proteção ao crédito, a ser realizada preferencialmente por meio do convênio SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas cabíveis, salvo dúvida razoável sobre a efetiva existência do crédito insculpido na CDA.

    Nas razões do V.

    Acórdão, o Tribunal da Cidadania assentou inclusive ser a negativação do nome medida menos gravosa que constrição de bens e valores, não havendo óbice, portanto, de que seja intenta até mais antes da efetivação da penhora.   Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação acima.

    Intime-se a parte excepta para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do processo, requerendo aquilo que entender cabível.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 30 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 21/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:36

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/02/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2019 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 16:54

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 08:53

    APENSADO AO PROCESSO 0004237-57.2019.8.16.0045

  • 29/03/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/03/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2018 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2018 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/10/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 16/10/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 16:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/05/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/05/2018 15:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 09:31

    APENSADO AO PROCESSO 0002685-91.2018.8.16.0045

  • 14/03/2018 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2018 15:29

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/12/2017 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/12/2017 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/12/2017 10:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/12/2017 10:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/10/2017 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 17:38

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2017 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2017 17:09

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2017

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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