TJPR - 0000001-75.2021.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 13:20
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 16:03
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
05/06/2025 17:28
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/05/2025 18:07
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 16:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2025 09:11
Recebidos os autos
-
07/04/2025 09:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/04/2025 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/04/2025 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 15:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 17:52
Expedição de Mandado
-
24/03/2025 18:27
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
24/03/2025 18:13
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
13/03/2025 10:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/02/2025 17:27
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 12:30
Recebidos os autos
-
12/02/2025 12:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2025 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
16/12/2024 12:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS
-
22/11/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
02/11/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS
-
18/10/2024 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 13:32
Recebidos os autos
-
10/09/2024 13:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 16:06
Expedição de Mandado
-
04/09/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA
-
30/08/2024 12:41
Recebidos os autos
-
30/08/2024 12:41
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
30/08/2024 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/08/2024 13:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
28/08/2024 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2024 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/06/2024 08:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024
-
28/06/2024 08:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024
-
18/06/2024 09:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024
-
14/06/2024 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO PROENÇA
-
11/06/2024 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 09:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024
-
06/06/2024 20:53
Recebidos os autos
-
01/06/2024 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 18:22
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/04/2024 10:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/04/2024 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/03/2024 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 16:27
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
19/03/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 15:45
Recebidos os autos
-
06/02/2024 15:45
Juntada de CIÊNCIA
-
06/02/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 09:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/01/2024 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 18:52
Expedição de Mandado
-
18/01/2024 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/01/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 18:37
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
09/01/2024 17:32
Recebidos os autos
-
09/01/2024 17:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2023 19:07
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2023 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/11/2023 15:37
Recebidos os autos
-
13/11/2023 15:37
Juntada de CIÊNCIA
-
01/11/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 17:02
Expedição de Mandado
-
30/10/2023 16:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/09/2023 10:20
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 17:04
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE TIAGO PROENÇA
-
14/08/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 09:26
Recebidos os autos
-
03/08/2023 09:26
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/07/2023 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2023 14:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
13/07/2023 19:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/07/2023 22:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 19:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
-
25/05/2023 14:59
Recebidos os autos
-
25/05/2023 14:59
Juntada de CIÊNCIA
-
23/05/2023 18:49
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/05/2023 17:11
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2023 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 15:57
Expedição de Mandado
-
16/05/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
05/05/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 14:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/04/2023 17:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
19/04/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 10:04
Recebidos os autos
-
17/04/2023 17:24
Conclusos para despacho
-
08/04/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU
-
30/03/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
30/03/2023 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 16:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 14:23
Expedição de Mandado
-
28/03/2023 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 20:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 20:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 19:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2023 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 19:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/03/2023 18:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
24/03/2023 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 18:55
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 18:06
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
14/02/2023 00:42
Recebidos os autos
-
14/02/2023 00:42
Juntada de CIÊNCIA
-
13/02/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 13:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 17:41
Expedição de Mandado
-
02/02/2023 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2023 13:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
02/02/2023 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 13:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
01/02/2023 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2023 18:41
Recebidos os autos
-
30/01/2023 18:41
Juntada de CIÊNCIA
-
30/01/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 13:51
Conclusos para despacho
-
29/01/2023 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2023 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
24/01/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/01/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 18:31
Expedição de Mandado
-
18/01/2023 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2023 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
18/01/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 17:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/01/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 15:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/09/2022 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2022 22:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 17:12
Alterado o assunto processual
-
12/09/2022 17:12
EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
12/09/2022 14:58
Recebidos os autos
-
12/09/2022 14:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/09/2022 17:18
Recebidos os autos
-
06/09/2022 17:18
Juntada de DENÚNCIA
-
21/08/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 18:27
Expedição de Mandado
-
10/08/2022 09:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2022 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2022 12:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2022 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 17:59
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
30/06/2022 12:51
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
30/06/2022 12:35
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
14/06/2022 15:21
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
13/06/2022 01:05
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
06/06/2022 16:25
Recebidos os autos
-
06/06/2022 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 00:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 13:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
17/01/2022 17:21
Recebidos os autos
-
17/01/2022 17:21
Juntada de CIÊNCIA
-
17/01/2022 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 18:57
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
14/01/2022 18:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/11/2021 16:03
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 14:40
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 15:29
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
24/09/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
09/08/2021 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
08/07/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
15/06/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
24/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-75.2021.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 01/01/2021 Autoridade(s): Autor do Fato(s): Tiago Proença Vistos e examinados estes autos: 1.
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais, HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério Público em sede de audiência preliminar, e aceita pela parte, conforme detalhes lançados nos termos, o que faço com base no art. 76 da Lei nº 9.099/95.
Ressalta-se que a homologação do acordo não implica em coisa julgada material e, de consequência, por si não promove a extinção da punibilidade, eis que esta depende do efetivo cumprimento das condições após o decurso do período de prova.
Ademais, esse é o ter da súmula vinculante nº 35, do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. 2.
Nessa ordem de ideias, aguarde-se pelo regular cumprimento das condições aceitas e, decorrido o período de prova sem notícia de descumprimento das condições, vistas ao parquet, e, após, voltem conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento da transação penal. 3.
Dito isso, considerando que trata-se de uma das condições estipuladas, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 4.
Defiro nos termos requeridos no item 1.5 do seq. 25.1, a fim de conceder o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a autoridade policial conclua todas as investigações, em especial as elencadas pelo parquet. 5.
Após, vistas ao Ministério Público. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Maringá, datado eletronicamente.
Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto -
22/05/2021 21:09
Recebidos os autos
-
22/05/2021 21:09
Juntada de CIÊNCIA
-
22/05/2021 20:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 09:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
21/05/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 09:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 17:18
Recebidos os autos
-
18/05/2021 17:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO
-
17/05/2021 08:19
Homologada a Transação PENAL
-
11/05/2021 18:36
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
11/05/2021 18:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2021 17:24
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
13/04/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 12:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 17:30
Expedição de Mandado
-
25/02/2021 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
25/01/2021 14:28
Recebidos os autos
-
25/01/2021 14:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2021 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 13:05
Recebidos os autos
-
13/01/2021 13:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/01/2021 10:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2021 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2021 10:42
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/01/2021 10:40
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
13/01/2021 10:38
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/01/2021 10:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/01/2021 11:39
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
04/01/2021 10:25
Recebidos os autos
-
04/01/2021 10:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/01/2021 05:49
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
01/01/2021 05:49
Recebidos os autos
-
01/01/2021 05:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/01/2021 05:49
Distribuído por sorteio
-
01/01/2021 05:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/01/2021
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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