TJPR - 0005232-53.2007.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BENJAMIN ALVES CARDOSO

CPF *03.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 17:07

    Juntada de LAUDO

  • 04/08/2025 17:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/08/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 10:31

    Juntada de LAUDO

  • 04/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2025 17:51

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/12/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2024 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2024 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2024 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 23:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2024 23:24

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005232-53.2007.8.16.0025   Processo:   0005232-53.2007.8.16.0025 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   BENJAMIN ALVES CARDOSO Executado(s):   Município de Araucária/PR 1.

    O Município de Araucária opôs Embargos de Declaração contra a decisão que homologou os honorários periciais.

    Pois bem.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos.

    Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2.

    Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos.

    Os embargos de declaração se prestam em resumo para integrar ou esclarecer uma decisão judicial de maneira a possibilitar uma melhor interpretação dessa.

    No caso dos autos, o Município de Araucária não apontou a presença de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, mas requereu, via reflexa, sua modificação.

    Pede a parte recorrente, tão somente, a designação de novo perito contábil, ante o inconformismo do valor fixado a título de honorários periciais.

    Resta evidente, portanto, que o recorrente busca, através dos aclaratórios rediscutir a decisão.

    Nesse sentido, por não vislumbrar qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, deve o pleito do embargante ser objeto de recurso próprio. 3.

    Nesse sentido, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado e sendo vedada a reforma de decisão através de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. 4.

    Cumpra-se a decisão embargada. 5.

    Não obstante, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito ocorra de forma ordenada, passo à análise das questões pendentes. 6.

    Expedição de precatório – valor incontroverso 6.1.

    A parte exequente pretende executar desde já a parte incontroversa de R$ 87.004,47, conforme cálculos apresentados pelo Município de Araucária no mov. 129.

    Pois bem.

    O §4º do artigo 535 do Código de Processo Civil prevê: “§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será́, desde logo, objeto de cumprimento”.

    Salienta-se que a expedição de precatório para pagamento do incontroverso é constitucional, consoante decidido pelo STF no RE 1.205.530.

    A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (...) 2.

    Este Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de Requisitório de Pequeno Valor - RPV e precatório da parte incontroversa, existente na espécie, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada, compatibilizando-se, assim, o processo de execução contra a Fazenda previsto no CPC (arts. 730 e ss.) e as determinações do art. 100 da Lei maior. 3.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 12 REsp 1115217/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 19/02/2010. 1208706/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO.

    TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.205.530/SP (TEMA 28) QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA DA CONDENAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 8º DO ART. 100 DA CF.

    INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM DE PAGAMENTO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00692685720228160000 Londrina, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 22/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) 6.2.

    Sendo assim, determino a expedição de precatório requisitório em favor da parte exequente para recebimento dos valores incontroversos (mov. 129). 6.3 Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, intimem-se as partes parece ciência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, data da assinatura eletrônica.

    Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

  • 06/11/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 21:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 08/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2022 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:15

    NOMEADO PERITO

  • 01/12/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/06/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/04/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN ALVES CARDOSO

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 12:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/09/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN ALVES CARDOSO

  • 02/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 09:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/07/2021 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN ALVES CARDOSO

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0005232-53.2007.8.16.0025 Processo:   0005232-53.2007.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   BENJAMIN ALVES CARDOSO Réu(s):   Município de Araucária/PR 1.

    Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante judicial, para, apresentar planilha de cálculo, dos valores que entender por devidos, no prazo legal. 3.

    Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a concordância dos valores. 4.

    Em havendo concordância, expeça-se o competente RPV/precatório.

    Diligencias necessárias.

    Intimem-se.   Data da assinatura digital.

    Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto  

  • 21/05/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/05/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 10:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2020 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 22:28

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2019 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/09/2019 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN ALVES CARDOSO

  • 28/06/2019 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 09:03

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2019 10:17

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 10:17

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 08:30

    APENSADO AO PROCESSO 0005211-77.2007.8.16.0025

  • 06/03/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN ALVES CARDOSO

  • 25/01/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 10:45

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 10:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003480-46.2007.8.16.0025

  • 29/11/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/11/2017 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2017 12:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 13:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/07/2017 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/06/2017 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 16:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/03/2017 16:07

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2016 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2016 10:47

    APENSADO AO PROCESSO 0003480-46.2007.8.16.0025

  • 28/06/2016 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 12:30

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 12:30

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2016 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 10:10

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 10:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2007

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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