25/07/2025 08:27

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
26/06/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 17:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/06/2025 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/06/2025 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
10/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2025 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 09:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2025 01:21

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
04/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 09:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
20/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/11/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/11/2024 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:44

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS ANZILIERO
15/10/2024 01:43

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
14/10/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2024 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2024 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
29/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS ANZILIERO
14/06/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
06/06/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS ANZILIERO
21/05/2024 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/05/2024 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 12:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/04/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
20/03/2024 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 12:34

Conclusos para decisão
14/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 15:53

INDEFERIDO O PEDIDO
29/02/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
08/02/2024 12:38

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 22:18

INDEFERIDO O PEDIDO
02/12/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
23/11/2023 13:57

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/11/2023 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/11/2023 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
04/08/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
31/07/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS ANZILIERO
14/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
05/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 15:44

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2023 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
23/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
14/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
27/10/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
28/09/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS ANZILIERO
28/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
14/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS ANZILIERO
02/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/07/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2022 13:26

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/04/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
25/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME
25/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 20:28

INDEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:51

Conclusos para despacho
30/09/2021 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 14:51

Conclusos para decisão
01/06/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011655-50.2020.8.16.0194 I.

Os executados Auto Posto Base Aérea Ltda. e Antonio Carlos Anziliero opõem exceção de pré-executividade (mov. 27.1 e 32.1), dizendo, em síntese, que a memória de cálculo que instrui a inicial não atende aos requisitos do artigo 28, § 2º, I, da Lei n. 10.931/2004, eis que não discrimina as amortizações dos encargos contratuais ou a evolução do saldo devedor à luz destes encargos, somente apontando a atualização monetária e incidência de juros moratórios, afetando, assim, os atributos do título executivo.

Pedem, ao final, o acolhimento da exceção, com a declaração da nulidade da execução e de sua extinção, na forma do artigo 803, I e 924, I, do CPC. Veio contrariedade do exequente (mov.33.1).

II.

Inicialmente, observo que, segundo assente entendimento doutrinário e jurisprudencial, através da chamada exceção (ou objeção) de pré-executividade é dado ao devedor, a qualquer tempo, dispensada a prévia segurança do juízo, defender-se acerca das matérias cognoscíveis de ofício, e daquelas que não demandem dilação probatória. É o caso dos autos, porquanto a matéria ventilada na exceção de pré executividade condiz com suposta ausência de formalidade legal que compromete a higidez do título executivo e a validade da execução, subsumindo-se, evidentemente, em matéria de ordem pública. Com efeito, a execução está alicerçada em cédula de crédito bancário n.

AY963630-000, emitida em 27/01/2021, pela pessoa jurídica executada, e materializa empréstimo/financiamento, na modalidade de capital de giro, no valor de R$ 150.000,00, a ser resgatado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais pré-fixadas de R$ 8.977,12, com o primeiro vencimento em 28/02/2020 e o último em 28/01/2022 (mov. 1.7).

A Lei nº 10.931/04 é clara ao dispor em seu art. 28 que a "Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º".

Para que lhe seja atribuída essa condição é de rigor que o exequente, ao instruir a execução, acoste à cédula a documentação descrita no dispositivo retro citado, a saber: planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a cédula de crédito bancário foi emitida, documentos esses que integrarão a cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária, a correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida (inciso I); e a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (inciso II).

Trata-se, portanto, de documentação indispensável à apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor (art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/04), ou ainda, por outras palavras, à atribuição de liquidez ao título.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1291575/PR, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/73), que, para conferir liquidez e exequibilidade à cédula, o título de crédito deve vir acompanhado de demonstrativo claro acerca dos valores utilizados pelos clientes e demais documentos exigidos em lei.

Confira: "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

EXEQUIBILIDADE.

LEI N. 10.931/2004.

POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA.

INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3.

No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).

No caso vertente, o demonstrativo de débito que instrui a inicial indica o valor nominal da dívida (R$ 166.601,20), o indexador (IGP-m) e o período de incidência da correção monetária, assim como dos juros moratórios (1% a.m), os resultados alcançados com incidência desses encargos, além do valor dos honorários advocatícios contratuais e seu percentual (20%), e identifica os fatores numéricos da correção monetária, inclusive em termos percentuais, e, por fim, o débito total de R$ 201.720,58.

Tal demonstrativo não preenche, de fato, os requisitos do art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/04, pois nele não se encontra a evolução do débito desde a disponibilização do valor principal até o saldo devedor, tampouco a identificação dos encargos incidentes e a respectiva periodicidade.

A petição inicial noticia que os executados incorreram em inadimplemento a partir da parcela vencida em 28/06/2020 e que, pelos termos das cláusulas 3ª e 4ª da cédula, as demais se venceram antecipadamente.

Somadas, as parcelas inadimplidas importam no valor de R$ 71.816.96, inferior a 50% do valor nominal indicado no demonstrativo de débito, de sorte a se concluir que a dívida está composta por encargos que não vieram discriminados de forma pormenorizada e não há como saber quais os critérios utilizados pelo exequente para alcançar a quantia indicada na exordial. Tal circunstância descaracteriza os documentos como título executivo extrajudicial nos termos da lei.

Não obstante, não é o caso de extinção da execução pela juntada de demonstrativo de débito deficiente, posto que necessário oportunizar ao exequente a apresentação da planilha clara e pormenorizada, conforme previsão do artigo 801 do Código de Processo Civil.

A possibilidade de emenda da petição inicial já foi reconhecida pela Corte Superior, inclusive após a citação do executado e ainda que já opostos os embargos à execução, desde que não prejudique o executado ou altere o pedido ou a causa de pedir.

Confiram-se os seguintes julgados: “(...) 2.

Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012).

No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3.

Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 4.

Agravo interno não provido.“ (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJ 01/08/2016). ´Agravo regimental no recurso especial.

Ação de execução.

Demonstrativo analítico do débito.

Extinção de plano do feito.

Impossibilidade.

Necessidade de oportunizar ao credor a emenda da inicial.

Arts. 614, II, e 616 doCPC.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício (CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos.2.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp nº 848.025/MG – Rel.

Min.

Raul Araújo – 4ª Turma – DJe 4/2/2013). “Processual civil.

Recurso especial.

Execução extrajudicial.

Cédula rural pignoratícia.

Embargos à execução.

Insuficiência do demonstrativo de débito.

Infringência do art. 616 do CPC.

Direito do credor de lhe ser oportunizado emendara inicial.

Prequestionamento.

Ausência.

Súmula 211/STJ.

Fundamentação.

Ausente.

Deficiente.

Súmula 284/STF.

Violação de dispositivo constitucional.

Descabimento.

Dissídio jurisprudencial.

Cotejo analítico e similitude fática.

Ausência.(...) 5.

A regra contida no art. 616 do CPC possui como destinatário o juiz, que, verificando a existência de vício ou irregularidade, deve determinar o seu suprimento, mesmo que a inépcia da inicial tenha sido arguida pela parte contrária, como na hipótese dos autos, em que suscitada nos embargos à execução.6.

Irrelevante o fato de os executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção (REsp nº 1.203.083/PE – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 28/3/2012).

Enfim, em respeito e homenagem aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, a emenda da inicial é medida que se impõe.

III.

Posto isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, para o efeito de reconhecer que a memória de cálculo que instrui a inicial não atende aos requisitos do artigo 28,§ 2º, I, da Lei n. 10.931/2004 e a não configuração da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial.

Com fundamento no artigo 801 do CPC, oportunizo ao exequente a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, visando instrui-la com demonstrativo de débito que preencha os requisitos legais exigidos, sob pena de extinção da execução.

Intimem-se. Curitiba, 20 de maio de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada
21/05/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:06

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
07/04/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 14:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS ANZILIERO
27/01/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO BASE AÉREA
25/01/2021 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 13:18

Conclusos para decisão
21/01/2021 11:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/01/2021 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/01/2021 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2021 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/01/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 16:15

Juntada de COMPROVANTE
28/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/12/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/12/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 01:27

Despacho
16/12/2020 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 12:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2020 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/12/2020 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 17:42

Juntada de Certidão
14/12/2020 17:40

Recebidos os autos
14/12/2020 17:40

Distribuído por sorteio
11/12/2020 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2020 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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