TJPR - 0003153-19.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCORPORADORA FONSECA LTDA

CNPJ: 12.939.363/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2025 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 20/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2024 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/08/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 07:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 08/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/06/2022 13:18

    Alterado o assunto processual

  • 24/11/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-19.2017.8.16.0036   Processo:   0003153-19.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.546,46 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   INCORPORADORA FONSECA LTDA 1) Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 2) Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 3) Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 4) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 23 de junho de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

  • 30/08/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 19:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2021 16:57

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/06/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-19.2017.8.16.0036   Processo:   0003153-19.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.546,46 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   INCORPORADORA FONSECA LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 18 de fevereiro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 21/05/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/02/2021 11:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/09/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 18:15

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 14:22

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 29/10/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/10/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 12/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA FONSECA LTDA

  • 31/10/2017 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2017 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 10:49

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2017 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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