TJPR - 0003237-54.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO SCHLIPAKE ME

CNPJ: 14.139.313/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/12/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 17/10/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 07:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 08:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 23:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 13:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/06/2021 17:11

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/06/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003237-54.2016.8.16.0036   Processo:   0003237-54.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.018,65 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   CARLOS EDUARDO SCHLIPAKE ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 22 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 21/05/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/03/2021 18:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/09/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 15:45

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 21/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 16:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 21/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO SCHLIPAKE

  • 07/07/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/12/2016 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2016 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2016 23:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2016 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 11:29

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2016 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2016 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2016 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
06/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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