09/06/2025 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2025 16:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/04/2025 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/10/2024 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2024 13:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/04/2024 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:15

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 03:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/01/2024 11:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/11/2023 15:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/11/2023 13:24

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 18:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
24/08/2023 09:49

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
24/03/2023 15:01

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
20/03/2023 14:13

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 17:47

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2023 14:35

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:48

Expedição de Mandado
24/11/2022 11:56

DEFERIDO O PEDIDO
17/11/2022 13:19

Conclusos para decisão
16/11/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:50

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
08/09/2022 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
08/09/2022 16:04

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
20/04/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/03/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:57

DEFERIDO O PEDIDO
24/02/2022 10:02

Conclusos para decisão
18/02/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/11/2021 22:15

Recebidos os autos
24/11/2021 22:15

Juntada de CUSTAS
24/11/2021 22:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2021 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2021 16:14

Conclusos para decisão
06/10/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 10:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/09/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE LINO PEREIRA
19/09/2021 23:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2021 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:38

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2021 13:13

Recebidos os autos
28/06/2021 13:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/06/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 14:45

DEFERIDO O PEDIDO
16/06/2021 13:58

Conclusos para decisão
16/06/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-02.2020.8.16.0202 Processo: 0003431-02.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$649,88 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): MICHELE LINO PEREIRA - ME 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 22 de março de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
21/05/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:44

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
22/03/2021 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2021 16:44

Conclusos para decisão
18/02/2021 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 17:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/11/2020 09:33

Recebidos os autos
20/11/2020 09:33

Juntada de CUSTAS
20/11/2020 09:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/09/2020 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2020 18:36

Conclusos para decisão
06/08/2020 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 12:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE LINO PEREIRA - ME
20/07/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 20:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2020 17:38

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2020 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2020 13:44

Recebidos os autos
06/07/2020 13:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/06/2020 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2020 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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