TJPR - 0003617-37.2014.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROSALINA RODRIGUES PEREIRA

CPF *31.***.*70-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-37.2014.8.16.0072 Processo:   0003617-37.2014.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ROSALINA RODRIGUES PEREIRA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    Vistos.

    Ainda pendem de julgamento as teses constantes do Tema 954 do STJ, abaixo elencadas: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

    Em verificação ao sítio eletrônico do STJ, observou-se que o julgamento do REsp n. 1.525.131/RS se encontra sobrestado nos seguintes termos[1]: A Primeira Seção, na sessão de julgamento do dia 8/5/2019, acolheu questão de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174/RS seja sobrestado, até o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra.

    Ministra Relatora. (EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS) Portanto, ainda pendem de julgamento as teses admitidas, não havendo até o momento a fixação de temas a respeito.

    Assim, MANTENHO SUSPENSO o processamento do feito, por força do Tema 954 do STJ, até a superveniência de julgamento pelo STJ.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=954&cod_tema_final=954  

  • 21/05/2021 09:56

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/04/2021 10:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/04/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 18:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/12/2016 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2016 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 15:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2016 12:56

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 14/09/2016 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2016 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/09/2016 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2016 18:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/05/2016 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2016 10:48

    Recebidos os autos

  • 04/05/2016 10:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2016 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2016 16:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2016 13:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 03/05/2016 13:07

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2016 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2016 14:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/03/2016 14:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/03/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 11:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/03/2016 13:30

  • 05/10/2015 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2015 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2015 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2015 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2015 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2015 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 10:30

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2015 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2015 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 14:15

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2015 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2015 13:41

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 30/09/2015 14:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2015 13:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 13:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2015 13:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/09/2015 13:02

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2015 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2015 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 09:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/05/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 25/05/2015 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2015 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2015 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2015 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 14:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2015 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2015 13:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/04/2015 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2015 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2015 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2015 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2015 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2015 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2015 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/02/2015 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2015 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2015 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2015 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2015 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2014 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2014 15:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/12/2014 14:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/12/2014 13:18

    Recebidos os autos

  • 09/12/2014 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2014 09:08

    Recebidos os autos

  • 09/12/2014 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2014 09:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2014 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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