TJPR - 0083051-89.2013.8.16.0014

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A C ALMEIDA & CIA LTDA

CNPJ: 03.969.737/0001-05

ARMANDO CHAVES DE ALMEIDA

CPF *57.***.*70-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2024 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/03/2024 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 27/03/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 17:23

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 04/01/2024 11:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/12/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2023 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/11/2023 17:21

    Sentença CONFIRMADA

  • 10/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 08:59

    Juntada de PARECER

  • 01/11/2023 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2023 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2023 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:47

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/09/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:48

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/11/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 14:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 20:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/09/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 14:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/08/2022 16:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2022 18:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:36

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083051-89.2013.8.16.0014   Processo:   0083051-89.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.315.604,72 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   A C ALMEIDA & CIA LTDA ARMANDO CHAVES DE ALMEIDA   1.

    Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col.

    STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”.

    Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

    Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 2.

    No caso, em 23/08/2017 (seq. 49.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80.

    Em 24/08/2018, portanto, teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado.

    Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col.

    STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 3.

    Nessas condições, indefiro o pleito de suspensão (seq. 91.1) e determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, sem prejuízo do fluxo regular do prazo de prescrição intercorrente. 4.

    Decorrido, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)  

  • 21/05/2021 09:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/05/2021 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 06:46

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2021 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/01/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/01/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/08/2020 20:07

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/07/2020 14:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/07/2020 12:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 12:09

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 15/10/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 02:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/04/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 09:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2018 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 14/03/2018 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2017 17:59

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/08/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/06/2017 12:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/06/2017 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/05/2017 12:36

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 16:20

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ARMANDO CHAVES DE ALMEIDA

  • 16/01/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2016 10:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2016 10:09

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2016 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2016 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2015 16:24

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2015 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2015 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2015 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 16:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/03/2015 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2015 14:08

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2015 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2014 18:10

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2014 17:28

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2014 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2014 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2014 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2014 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2013 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2013 16:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2013 15:09

    Recebidos os autos

  • 21/11/2013 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2013 02:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2013 02:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Marc Construtora de Obras LTDA

Municipio de Araucaria

Advogado: Rodrigo da Rocha Rosa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2025 17:30

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