TJPR - 0010192-61.2016.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

CNPJ: 37.901.961/0001-87

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

CNPJ: 24.194.675/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF *07.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 03/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 04/07/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 06/06/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2022 10:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 25/01/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 12:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/01/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/01/2022 09:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/01/2022 13:37

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 04/01/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 15:33

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 05:07

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 27/11/2021 05:04

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 25/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2021 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 14:13

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 07/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 17:00

  • 27/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 16:21

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 16/08/2021 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2021 08:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 27/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 25/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 17:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/07/2021 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 14:27

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 13/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 12/07/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/07/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

  • 21/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 07/06/2021 13:56

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 02/06/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/06/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 23:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed.

    Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Processo nº: 0010192-61.2016.8.16.0017 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): EDI DE OLIVEIRA VIEIRA DECISÃO 1.

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada, inicialmente, pelo Banco do Brasil S/A.

    Inicial recebida na seq. 15.1.

    Citação por hora cerca na seq. 42.1.

    O executado compareceu nos autos e indicou o imóvel de matrícula nº 15.593, do SRI de São Félix do Araguaia, MT, à penhora (seq. 44.1) Penhora deferida na seq. 59.1 e efetivada na seq. 60.1.

    Na seq. 143.1, a parte FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I (“Fundo Alternative”), comunicou cessão de crédito requerendo a substituição do polo ativo, porque atual credora, o que foi deferido na seq. 153.1.

    Nova cessão comunicada na seq. 160.1 e deferida na seq. 162.1, desta feita, em nome de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A.

    Termo de penhora retificado na seq. 167.1 Impugnação à penhora, pela parte executada, na seq. 175.1.

    Na seq. 177.1, a parte exequente requereu busca de ativos via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

    Ainda, requereu a desabilitação do advogado anterior e a habilitação da advogada Marina Paranaiba Mendes (OAB/SP nº 330.812).

    Na seq. 180.1, a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, em razão de ter ajuizada esta demanda, requereu sua habilitação para eventual cobrança de honorários.

    Na seq. 181.1, foi rejeitada a impugnação à penhora.

    Intimada, a atual exequente, se opôs ao pedido de habilitação (seq. 187.1).

    Relatei e decido. 2.

    Primeiramente, é de salientar que a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, dada sua forma de constituição, tem por finalidade defender e representar seus membros, notadamente, as relações entre os Advogados integrantes do serviço jurídico do Banco do Brasil S/A, inclusive, relativo a honorários, conforme seu estatuto (art. 2º, “a” e parágrafo único - eq. 180.3).

    A propósito, tal direito esta consagrado na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Sobre isso, veja o entendimento do Egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL.

    LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    ART. 5º, XXI, DA CF E ART. 2º, "I", DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE CONTEMPLA APENAS O EXECUTADO.

    PRECEDENTE DO STJ.

    NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AC nº 0025452-57.2011.8.16.0017, 16ª CC, Rel.

    VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado em 04.11.2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE.

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB).

    INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC E DO ART. 5º, XXI, DA CF.

    DECISÃO MANTIDA.

    A Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade para defender os interesses de seus associados no que se refere aos honorários advocatícios, e a permissão legal para a ASABB atuar em nome de seus associados decorre de autorização constitucional, na forma do art. 5º, XXI, da CF, bem como tem previsão legal no Estatuto da ASABB.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0051011-52.2020.8.16.0000, 15ª CC, Rel.

    SHIROSHI YENDO, julgado em 07.12.2020).

    Assim, o terceiro, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, tem legitimidade para eventuais cobranças de honorários.

    A despeito disso e do direito do advogado a ser remunerado pelo serviço prestado, no caso, sua habilitação não pode ser deferida vez, que, eventual direito ao recebimento dessa verba deve ser pleiteado em demanda própria e autônoma, a fim de que haja eventual e prévio arbitramento, a teor do art. 22 e seus parágrafos, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 3.

    Assim, indefiro o pedido de habilitação, devendo o terceiro, caso queira ajuizar demanda própria para ver eventuais honorários arbitrados, caso faça jus.

    Se houver necessidade, preclusa esta decisão, exclua-se o terceiro. 4.

    Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à Secretaria que proceda a inclusão de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, conforme cálculo da seq. 187.2, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema Sisbajud, aguardando-se a resposta em Cartório. 5.

    Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, levante-se eventual excesso, ressaltando-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida, e proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal, vinculada a este Juízo. 5.1.

    Preferencialmente, a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem, sendo o remanescente desbloqueado. 6.

    Ainda, deverá a parte executada ser intimada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs.

    I e II e § 6º, do CPC. 6.1.

    Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 6.2.

    Vindo aos autos requerimento de desbloqueio de valores pela parte executada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se exercendo o contraditório. 6.3.

    Somente após a manifestação da parte exequente ou, o decurso do prazo in albis é que o feito deverá vir concluso para deliberações acerca do desbloqueio/manutenção do bloqueio. 7.

    Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, defiro o pedido de INFOJUD. 7.1.

    Consequentemente, decreto o segredo de justiça somente em relação ao movimento em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 7.2. À Escrivania para que traga aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 7.3.

    Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “7.1”. 8.

    Concomitantemente, defiro também o pedido de RENAJUD. 8.1.

    Promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 9.

    Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. 10.

    Por fim, à Secretaria para habilitar a advogada, conforme requerido (seq. 177.1), mediante apresentação de procuração e/ou substabelecimento.  Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

  • 21/05/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 04/05/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

  • 11/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

  • 09/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:56

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/02/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 15:38

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/09/2020 10:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/09/2020 10:40

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2020 16:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2020 13:53

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/01/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 09:56

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 08:46

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 14:44

    Expedição de Carta precatória

  • 26/10/2018 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2018 15:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 17:46

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 09:32

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2017 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2017 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2017 16:46

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2017 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 10:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 10:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/05/2017 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2017 11:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/04/2017 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/04/2017 15:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/01/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 11:27

    APENSADO AO PROCESSO 0028353-22.2016.8.16.0017

  • 14/12/2016 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2016 10:08

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2016 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 09:34

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 09:45

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2016 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2016 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2016 17:27

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2016 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2016 09:21

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2016 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/07/2016 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2016 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2016 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2016 16:22

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2016 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 09:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2016 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2016 17:44

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 24/05/2016 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2016 10:10

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2016 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 10:23

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2016 09:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2016 09:56

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2016 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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