TJPR - 0001157-43.2020.8.16.0177
1ª instância - Xambre - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2022 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 08:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
13/09/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/09/2022 16:36
Recebidos os autos
-
12/09/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 12:25
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 07:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 00:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 12:30
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 08:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/08/2022 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2022 15:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/08/2022 15:53
Recebidos os autos
-
29/08/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
29/08/2022 15:18
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 14:54
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2022 03:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 19:27
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
07/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
30/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 13:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/07/2022 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/07/2022 19:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 19:27
Recebidos os autos
-
19/07/2022 17:51
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
19/07/2022 16:49
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA
-
19/07/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
14/07/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/07/2022 13:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2022 13:24
Recebidos os autos
-
12/07/2022 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2022 16:30
Juntada de Ofício - DEPEN
-
08/07/2022 16:30
Recebidos os autos
-
07/07/2022 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 15:52
Recebidos os autos
-
05/07/2022 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2022 14:10
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
05/07/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/07/2022 15:10
Recebidos os autos
-
04/07/2022 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2022 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 13:27
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 08:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
21/06/2022 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2022 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
11/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
09/06/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 12:18
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 08:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
27/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/05/2022 11:51
Recebidos os autos
-
25/05/2022 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 18:53
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 18:47
OUTRAS DECISÕES
-
24/05/2022 13:40
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 13:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2022 13:27
Recebidos os autos
-
24/05/2022 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 17:16
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 15:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/05/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
16/05/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 15:41
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/04/2022 16:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/04/2022 13:22
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/04/2022 08:52
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
20/04/2022 08:52
Recebidos os autos
-
20/04/2022 08:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 19:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/04/2022 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
19/04/2022 17:16
Recebidos os autos
-
19/04/2022 17:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/04/2022 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/04/2022 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2022 12:30
Juntada de Certidão
-
12/03/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
08/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
05/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
01/03/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 12:25
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/02/2022 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 11:51
Recebidos os autos
-
18/02/2022 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 19:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2022 19:15
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 17:35
OUTRAS DECISÕES
-
17/02/2022 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 14:42
Recebidos os autos
-
15/02/2022 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/02/2022 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 12:57
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/01/2022 01:19
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
29/12/2021 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/12/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
07/12/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/12/2021 16:24
Recebidos os autos
-
07/12/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
06/12/2021 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 08:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 08:23
Recebidos os autos
-
25/11/2021 08:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/11/2021 15:59
OUTRAS DECISÕES
-
24/11/2021 13:22
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 11:43
Recebidos os autos
-
24/11/2021 11:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2021 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
18/11/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 09:19
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 15:49
Recebidos os autos
-
17/11/2021 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/11/2021 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 11:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2021 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/11/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 12:53
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/10/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
14/10/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
05/10/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 19:19
Recebidos os autos
-
24/09/2021 17:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/09/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:36
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 14:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2021 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/09/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
09/09/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
01/09/2021 17:37
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/08/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2021 15:40
Recebidos os autos
-
24/08/2021 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 23:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2021 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/08/2021 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 13:31
Recebidos os autos
-
20/08/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 18:22
OUTRAS DECISÕES
-
20/08/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
19/08/2021 11:41
Recebidos os autos
-
19/08/2021 11:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2021 09:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 23:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 23:13
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 12:40
Recebidos os autos
-
18/08/2021 12:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/08/2021 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 18:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 18:08
Juntada de Certidão
-
06/07/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
28/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 13:45
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/06/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
01/06/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0001157-43.2020.8.16.0177 Processo: 0001157-43.2020.8.16.0177 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/08/2020 Requerente(s): JULIAN MATEUS DA LUZ (RG: 158894114 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*11-52) Rua Josemar José Schmitt, 38 - Loteamento San Marino - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.107-447 Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná, Avenida Roque Gonzalles, 500 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87..53-5-0 DECISÃO Vistos, 1.
Cuida-se de incidente instaurado para acompanhar a fiscalização da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a JULIAN MATEUS DA LUZ, o qual foi denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico interestadual de drogas previsto nos artigos 33, caput, na forma do art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006.
A Secretaria certificou que o prazo do monitoramento eletrônico expira em 30/05/2021 (mov. 66.1).
O representante do Ministério Público, instado, se manifestou pela prorrogação da monitoração eletrônica (mov. 68.1).
Os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o breve relato.
DECIDO. 2.
Conforme se extrai do item 2.1.4 da Instrução Normativa n° 9/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prazo máximo de uso do equipamento de monitoração eletrônica para os presos provisórios será de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que justificada a renovação por meio de decisão fundamentada.
Por sua vez, o artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU[1] dispõe que o período de uso do equipamento poderá ser renovado desde que haja justificativa judicial.
No particular, além do acusado ter sido denunciado por crime de extrema gravidade, porquanto, em tese, praticou o crime de tráfico interestadual de drogas, o feito se encontra em fase de alegações finais para posterior prolação de sentença, inexistindo qualquer alteração fática em sua situação desde a decisão que concedeu medida cautelar de monitoramento eletrônico.
Outrossim, a instalação no Estado do Paraná de sistema que permite a monitoração eletrônica de presos se mostra adequada no caso concreto para o resguardo da ordem pública, razão pela qual deve ser mantida. 3.
Dito isto, com base no item 2.1.4 da Instrução Normativa n° 9/2015 e artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU, prorrogo o período de monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias com relação ao denunciado JULIAN MATEUS DA LUZ. 4.
Prorroga-se o mandado vigente e, se já expirado seu prazo, expeça-se novo mandado de monitoração COM URGÊNCIA, pelo meio mais célere disponível pela secretária. 5.
Comunique-se à Central de Monitoramento e, em sendo necessário, intime-se o monitorado, na pessoa de seu procurador, para comparecer à Central de monitoração neste Estado (mais próxima de sua residência), para reinstalação do equipamento.
Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [1] Art. 2º Os equipamentos serão colocados à disposição dos Juízos por prazo certo e determinado, devendo tal circunstância constar da guia de monitoração e das instruções a serem entregues aos monitorados. § 1º Para os presos provisórios o prazo máximo de uso do equipamento será de 90 (noventa) dias, a fim de que o processo possa ser julgado sem que a pessoa, necessariamente, tenha que aguardar na prisão, em especial no caso de pessoas sem entrada anterior no sistema de execução penal, podendo ser renovado o período, se houver justificativa judicial, com comunicação à respectiva Corregedoria Geral de Justiça, Estadual ou Federal, acompanhada da guia complementar de monitoração eletrônica. -
21/05/2021 10:58
Recebidos os autos
-
21/05/2021 10:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 09:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2021 09:56
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 21:18
OUTRAS DECISÕES
-
20/05/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2021 15:33
Recebidos os autos
-
19/05/2021 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 13:46
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 11:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
10/05/2021 15:28
Recebidos os autos
-
10/05/2021 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2021 11:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 23:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/04/2021 21:51
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
09/03/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 12:56
Recebidos os autos
-
01/03/2021 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 16:02
OUTRAS DECISÕES
-
25/02/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 15:14
Recebidos os autos
-
24/02/2021 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2021 08:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 16:57
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
09/02/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 15:25
Recebidos os autos
-
29/01/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 14:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
28/01/2021 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
25/01/2021 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 01:35
DECORRIDO PRAZO DE JULIAN MATEUS DA LUZ
-
01/12/2020 10:20
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
30/11/2020 15:16
Recebidos os autos
-
30/11/2020 15:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/11/2020 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 18:16
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 16:54
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
24/11/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
24/11/2020 15:49
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 14:38
Juntada de Certidão
-
20/11/2020 10:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/11/2020 09:00
Recebidos os autos
-
20/11/2020 09:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 17:39
REVOGADA A PRISÃO
-
19/11/2020 11:10
Conclusos para decisão
-
19/11/2020 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2020 15:39
Recebidos os autos
-
18/11/2020 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/11/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 12:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/11/2020 12:44
Recebidos os autos
-
17/11/2020 11:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2020 11:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/11/2020 20:23
APENSADO AO PROCESSO 0000864-73.2020.8.16.0177
-
16/11/2020 20:23
Recebidos os autos
-
16/11/2020 20:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2020 20:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/11/2020 20:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2020
Ultima Atualização
26/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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