TJPR - 0000462-82.2018.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R M MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 01.009.223/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 13:58

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/03/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/02/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 15:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/01/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2023 10:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CRISTO DE LARA

  • 18/07/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:16

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:08

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 00:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/06/2021 17:11

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/06/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-82.2018.8.16.0202   Processo:   0000462-82.2018.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.491,59 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   R M MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 21/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/04/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 17/02/2021 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/02/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 23:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/08/2020 08:44

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 08:44

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2020 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE R M MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

  • 20/07/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2020 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2020 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 16/04/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/04/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/04/2019 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2019 14:27

    Processo Desarquivado

  • 19/02/2019 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 24/12/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 17:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/12/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 13/10/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 04:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 14/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE R M MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

  • 03/08/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 24/05/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2018 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2018 15:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2018 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2018 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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