TJPR - 0003991-93.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A Z IMOVEIS LTDA

CNPJ: 77.962.926/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2024 07:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/07/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 19/07/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 18/07/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2023 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2023 17:35

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 18/04/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE A.Z. IMÓVEIS LTDA

  • 16/02/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 16:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/02/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 11:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 12/01/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 10/12/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/11/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003991-93.2016.8.16.0036   Processo:   0003991-93.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$682,34 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   A.Z.

    Imóveis Ltda 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 22 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 21/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/03/2021 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/09/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 11:00

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2020 15:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 10:45

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 30/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/10/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 04/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2017 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2017 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/12/2016 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE A.Z. IMÓVEIS LTDA

  • 19/10/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2016 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2016 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/10/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2016 23:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2016 14:27

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 17:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/09/2016 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2016 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007668-73.2021.8.16.0031

Municipio de Guarapuava/Pr

Carlos Eduardo Marcondes

Advogado: Abraham Virmond Haick

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0002297-36.2019.8.16.0052

Municipio de Salgado Filho/Pr

Marise de Fatima Sturmer Milkiewicz

Advogado: Larissa Milkiewicz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0003784-44.2021.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Jacir Amancio Boeira

Advogado: Marcia Regina de Souza Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0020974-39.2020.8.16.0001

Cond. Residencial Villagio Costa Brunell...

Contractual Garantia de Condominios LTDA...

Advogado: Felipe Oliveira Freire

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0002819-78.2018.8.16.0123

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cassiano da Silva Ferraz

Advogado: Joacir Marcos Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2018 17:53

Exibir Processo