TJPR - 0001548-85.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO LUIZ CASSIANO

CPF *37.***.*42-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 15:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:23

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/04/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO LUIZ CASSIANO

  • 23/07/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2021 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 23/07/2021 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 23/07/2021 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 23/07/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Processo nº: 0001548-85.2020.8.16.0148 Autoridade(s): Autor do Fato(s): SILVIO LUIZ CASSIANO   SENTENÇA   Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Silvio Luiz Cassiano pela prática do crime de posse de drogas ocorrido em 24/02/2020.

    A seq. 27.1 foi certificado nos autos a ocorrência da prescrição.

    Instada a representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato que, à época do ocorrido, era menor de 21 anos (mov. 31.1).

    DECIDO   Em análise aos documentos acostados aos autos verifica-se que o fato ocorreu em 24/02/2020, sendo que na época dos fatos o denunciado contava com 18 anos visto que nascido em 30/07/2001 (mov. 8.1).

    Sobre o tipo penal em questão (artigo 28, da lei nº 11.343/2006), verifica-se que sua prescrição se regula pela regra contida no art. 30 da Lei nº 11.343/2006, o qual prevê que o prazo prescricional é de 02 (dois) anos.

    Entretanto, considerando que à época dos fatos o denunciado era menor de 21 anos, aplica-se ao caso em comento a regra prevista no art. 115, CP, portanto, o prazo prescricional passa a ser de 01 (um) ano a contar do dia em que o crime de consumou.

    Neste sentido, considerando que o crime ocorreu 24/02/2020; considerando que o denunciado era menor de 21 anos no dia em que o crime se consumou; considerando a regra contida nos artigos 30 da Lei nº 11.343/2006 e art. 115,  Código Penal; e considerando que já transcorreu mais de um ano até a presente data sem que tenha havido nenhuma causa de interrupção da prescrição prevista no art. 117 do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato SILVIO LUIS CASSIANO pela prescrição, na forma do artigo 107, inciso IV do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após, arquive-se.

    Diligências Necessárias.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito  

  • 21/05/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 11:38

    PRESCRIÇÃO

  • 05/04/2021 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:34

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 10:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 11:40

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 11:01

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 09:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 17:38

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA CANCELADA

  • 04/03/2020 18:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 18:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/03/2020 18:43

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 04/03/2020 18:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/03/2020 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2020 16:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/03/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2020 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 10:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2020 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/03/2020 10:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/03/2020 10:36

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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