TJPR - 0000180-14.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO DA PAIXAO DA CRUZ

CPF *96.***.*30-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 08:31

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 09:45

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/10/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 16:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/10/2023 16:18

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 09/10/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/09/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/08/2023 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2023 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2023 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 10/08/2023 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 10/08/2023 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 10/08/2023 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 10/08/2023 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 10/08/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2023 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 19/04/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:13

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 09:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO DA PAIXÃO DA CRUZ

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 14:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/07/2022 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 18:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2022 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/05/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/03/2022 15:09

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/03/2022 15:09

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/03/2022 15:09

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/03/2022 14:46

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 30/07/2021 17:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2021 11:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 19:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000180-14.2021.8.16.0081 Processo:   0000180-14.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   03/02/2021 Vítima(s):   JULIO CESAR DA LUZ FORTUNATO Réu(s):   AGNALDO DA PAIXÃO DA CRUZ

    Vistos. 1.

    Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 89.1. 2.

    Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva –  e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.

    Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.

    A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.

    Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.

    Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.

    Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento. 6.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.

    Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.

    Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. 9.

    O pedido de restituição de bens formulado em mov. 82 será decidido nos autos 511-93.2021.8.16.0081.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema     Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 21/05/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 13:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000511-93.2021.8.16.0081

  • 22/03/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/03/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO DA PAIXÃO DA CRUZ

  • 04/03/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/02/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/02/2021 16:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/02/2021 15:32

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/02/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:32

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/02/2021 11:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/02/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2021 17:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 17:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2021 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/02/2021 20:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/02/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 23:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 23:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/02/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/02/2021 10:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO DA PAIXÃO DA CRUZ

  • 10/02/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO DA PAIXÃO DA CRUZ

  • 08/02/2021 14:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000206-12.2021.8.16.0081

  • 08/02/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/02/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/02/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 12:32

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/02/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 18:38

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 04/02/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 18:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/02/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 17:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:06

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:58

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/02/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:41

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 04/02/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 09:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 09:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/02/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 09:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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