TJPR - 0000819-66.2020.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DE MOURA E SILVA

CPF *97.***.*94-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 18:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2024 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 02/04/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 18:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 27/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 10:36

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2024 13:10

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/03/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 19/02/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/02/2024 12:25

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 18/01/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/01/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 21:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:47

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:49

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2023 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/08/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/08/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/08/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 25/08/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 25/08/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 25/08/2023 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 25/08/2023 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 25/08/2023 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 17:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2023 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/06/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 10:39

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/05/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/05/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2023 11:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/04/2023 11:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 21/03/2023 19:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 21:43

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/03/2023 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 20:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2022 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2022 13:33

    Alterado o assunto processual

  • 07/12/2022 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2022 14:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/11/2022 13:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/11/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 13:57

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/09/2022 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/09/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 10:11

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 17:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 14:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/07/2022 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2022 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/03/2022 14:57

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 09/10/2021 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2021 19:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/08/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/08/2021 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 19:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000819-66.2020.8.16.0081 Processo:   0000819-66.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUCAS DE MOURA E SILVA

    Vistos. 1.

    Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 65.1. 2.

    Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.

    Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.

    A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.

    Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.

    Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.

    Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, paute-se audiência de instrução de julgamento na próxima data viável na pauta deste Juízo de acordo com o gabinete da MM.

    Juíza Titular. 6.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.

    Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.

    Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.

    A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada no momento oportuno, qual seja, após a instrução processual, em sentença. 9.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 21/05/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/01/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE MOURA E SILVA

  • 06/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 18:47

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/11/2020 17:14

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/10/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2020 17:05

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/07/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 11:31

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 28/05/2020 11:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/05/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2020 13:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/05/2020 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/05/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 22:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 13:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/04/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 10:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/04/2020 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2020 17:29

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/04/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2020 17:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/04/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2020 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2020 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2020 14:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/04/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/04/2020 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2020 14:50

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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