TJPR - 0000710-70.1995.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA PECAS MOVEIS

CNPJ: 77.526.747/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2024 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2024 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/09/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/07/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 19:22

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 19:22

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/05/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 17:49

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/02/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2022 10:16

    APENSADO AO PROCESSO 0000711-55.1995.8.16.0035

  • 21/10/2022 10:15

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000711-55.1995.8.16.0035

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FÁLIDA PEÇAS MÓVEIS

  • 31/05/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0000710-70.1995.8.16.0035 Processo:   0000710-70.1995.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$126.624,94 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   MASSA FÁLIDA PEÇAS MÓVEIS 1.

    Em resposta à consulta do r.

    Contador, tem-se como corretos os cálculos elaborados, considerando que aplicou os parâmetros da CDA (R$ 70.250,89 até a data da distribuição, em 1995), de acordo com o informado na inicial e aos consectários da própria sentença, mostrando-se legítima a atualização pelo índice no IPCA-E, enquanto capaz de captar o fenômeno inflacionário.

    Quanto a taxa judiciaria do FUNJUS, passo a fazer algumas considerações.

    O art. 39 da lei de execução fiscal apenas determina que a Fazenda Pública não está sujeita ao adiantamento das custas processuais, no entanto, quando restar vencida não está isenta de realizar seu pagamento.

    A legislação existente não deixa margem para dúvidas de que, no Estado do Paraná, tais custas serão devidas mesmo nos processos que tramitaram por Varas estatizadas, caso em que o sucumbente as recolherá ao Fundo de Justiça – FUNJUS. A Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça - FUNJUS, elencou em seu artigo 3º as receitas que constituem o Fundo da Justiça –FUNJUS, não diferenciando a composição das custas devidas às Serventias estatizadas ou não; ao contrário, expressamente estabeleceu que, para as Serventias estatizadas, também deveria ser observado o Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº 6.149/1970.

    Entretanto, ressalva-se a isenção da Taxa Judiciária em razão do Decreto Estadual nº 962 de 1932, o qual definiu como isenta quando se tratar de ação promovida por “quaisquer municípios”.

    O que não é o caso. Desta forma, nos termos, inclusive, da Portaria 01/2019, em seu artigo 27, é devido o pagamento da taxa judiciária devida ao FUNJUS, bem como demais custas. 2.

    Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo exequente e determino o pagamento das custas e taxas processuais, conforme o cálculo juntado aos autos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:20

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2021 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2020 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 10:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2020

  • 24/07/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FÁLIDA PEÇAS MÓVEIS

  • 12/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/05/2020 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 07/11/2018 14:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000711-55.1995.8.16.0035

  • 02/11/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FÁLIDA PEÇAS MÓVEIS

  • 26/10/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2017 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2017 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2017 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 12:22

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025169-72.2017.8.16.0001

Profissional Adm Assessoria de Condomini...

Condominio Itatiaia

Advogado: Marcos Wengerkiewicz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004422-77.2019.8.16.0148

Ones Antonio Giraldi

Associacao Evangelica Beneficente de Lon...

Advogado: Badryed da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2021 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0008850-24.2020.8.16.0001

Joelson Marcos Correa

Mercado e Acougue Sao Jose

Advogado: Luzardo Thomaz de Aquino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/01/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0019100-87.2018.8.16.0001

Saratt, Moraes &Amp; Associados Advocacia e ...

Alpha Beneficiamento e Comercio de Marmo...

Advogado: Newton Dorneles Saratt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2018 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0013275-94.2020.8.16.0001

Marli Armacolo Nishida

Bradesco Saude S.A.

Advogado: Alcides Rogowski Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 17:15

Exibir Processo